Procedimento Comum Cível 0800612-89.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800612-89.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria José Barboza Rodrigues Advogado: Willian Vilela Donizete (OAB: 16585/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 67961/DF) Apelação Cível nº 0800612-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem majoração de honorários recursais, porquanto ausente fixação de honorários advocatícios na origem. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria José Barboza Rodrigues Advogado: Willian Vilela Donizete (OAB: 16585/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 67961/DF) Despacho Apelação Cível nº 0800612-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Defiro o parcelamento do preparo em 03 (três) parcelas, conforme requerido, de modo que a primeira parcela deverá ser recolhida em 05 (cinco) dias úteis e as demais nos meses subsequentes. Aguarde-se em Cartório e realizados os pagamento regularmente, retornem os autos à conclusão para apreciação do recurso. Guias para pagamento às f. 242/247.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria José Barboza Rodrigues Advogado: Willian Vilela Donizete (OAB: 16585/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 67961/DF) Despacho Apelação Cível nº 0800612-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Defiro o parcelamento do preparo em 03 (três) parcelas, conforme requerido pela apelante, de modo que a primeira parcela deverá ser recolhida em 05 (cinco) dias úteis e as demais nos meses subsequentes. Aguarde-se em Cartório e, realizados os pagamento regularmente, retornem os autos à conclusão para apreciação do recurso. Intime-se.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria José Barboza Rodrigues Advogado: Willian Vilela Donizete (OAB: 16585/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 67961/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800612-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:18

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 15:18

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 15:18

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:06

Publicação

06/02/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando a certidão retro, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos autos. Após, ao TJMS.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:48

Recebimento

04/02/2026, 18:21

Mero expediente

04/02/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 12:58

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria José Barboza Rodrigues Advogado: Willian Vilela Donizete (OAB: 16585/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 9º DO CPC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, que determinou o cancelamento da distribuição do processo em razão do não pagamento integral das custas processuais parceladas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição sem prévia intimação da parte autora para regularização do pagamento das custas processuais violou o princípio da não surpresa previsto no art. 9º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º do CPC estabelece que nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, resguardando o princípio da não surpresa e garantindo o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, após a certificação do decurso do prazo para pagamento da segunda parcela das custas processuais, o juízo de primeiro grau não intimou a parte autora para manifestar-se antes de proferir a sentença de cancelamento da distribuição. A ausência de intimação violou o direito da parte de regularizar sua situação processual, especialmente considerando que já havia efetuado o pagamento da primeira parcela e demonstrado interesse no prosseguimento do feito. A reforma da sentença é necessária para assegurar o devido processo legal, permitindo que a parte autora seja previamente intimada sobre a pendência do pagamento antes do cancelamento da distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição por inadimplência no pagamento parcelado das custas processuais exige prévia intimação da parte para regularização, sob pena de violação ao princípio da não surpresa previsto no art. 9º do CPC. O princípio da não surpresa garante que nenhuma decisão desfavorável seja proferida sem que a parte interessada tenha a oportunidade de se manifestar previamente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800612-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando a certidão retro, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos autos. Após, ao TJMS.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(17)