Cumprimento de sentença 0801151-55.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801151-55.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Yara Aparecida de Souza Lima Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI Advogado: João Vitor Conti Parron (OAB: 429366/SP) Advogada: Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB: 428892/SP) Advogado: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO CONTRARRECURSAL DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA RÉ - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRETENSÃO SATISFEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO - NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO NA CONDUTA ABUSIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme entendimento do STJ, as questões de ordem pública, a exemplo da alegação de hipossuficiência/gratuidade da justiça, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente. Na hipótese, a despeito da insurgência apresentada em contrarrazões (inclusive com pretensão de modificação da decisão anterior), a ré não interpôs recurso cabível, culminando, portanto, no reconhecimento da preclusão consumativa da matéria por ela suscitada. II. O interesse recursal é analisado sob o crivo do binômio necessidade-utilidade. Falta interesse recursal à apelante na parte atinente à restituição em dobro, porquanto assim foi determinado na sentença. III. Verificada a prática de ato ilícito, deve o(a) autor(a) ser reparado pelos prejuízos daí advindos. Quantum de reparação pelo dano moral majorado, inclusive como forma de desestímulo a reiterada conduta da ré de realizar descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos a título de contribuição, serviço este não contratado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801151-55.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Iara Aparecida de Souza Lima - Réu: ASBAPI- Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Intimação - ADV: Daniel Colnago Rodrigues (OAB 301591/SP), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB 428892/SP), João Vitor Conti Parron (OAB 429366/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 0801151-55.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "Contribuição ASBAPI" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referente mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Iara Aparecida de Souza Lima - Réu: ASBAPI- Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Decisão de fls. 147/148. "Vistos etc. Tenho que deva ser reconhecida, no caso, a existência de relação de consumo, uma vez que, embora a requerida se qualifique como associação sem fins lucrativos, o que usualmente não caracterizaria a relação como de consumo, o fato é que a parte requerida atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados. Assim, analisando o mérito da questão, forçoso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, tenho por bem indeferir o pedido de gratuidade de justiça da requerida, uma vez que o simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e atender aposentado/idoso não é suficiente para o deferimento do benefício e não há qualquer prova nos autos no sentido de que o pagamento de custas e honorários prejudicará sua atividade, mormente se considerado a sua atuação nacional, com um número expressivo de associados. Por fim, acolho em parte a preliminar defensiva de prescrição, pois aplicável, no presente caso, o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, sendo que os descontos tidos por indevidos abrangem o período de 07/12/2018 (data do pagamento) a 08/05/2019, ao passo que a ação fora manejada em 08/02/2024. Por tal motivo, encontra-se prescrita apenas a cobrança anterior ao dia 08 de fevereiro de 2019. Lado outro, remanesce em análise nestes autos apenas os descontos ocorridos em 12/03/2019 a 08/05/2019. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da filiação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, Intimação - ADV: Daniel Colnago Rodrigues (OAB 301591/SP), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB 428892/SP), João Vitor Conti Parron (OAB 429366/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 0801151-55.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de termo de filiação (mencionado à fl. 98) e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência à parte da certidão e cópia fls. 343/344.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (dependência)

Provisório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o pedido retro. Remetam-se arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(17)