Procedimento Comum Cível 0801347-98.2023.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801347-98.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Ship América Brasil Navegacão Ltda Advogado: João Pedro Valandro Bertani (OAB: 115449/RS) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE. NAVEGAÇÃO INTERIOR COM PERCURSO INTERNACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. FATO GERADOR DO ICMS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e recurso voluntário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida pela Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá/MS, que julgou procedente o pedido da empresa Ship América Brasil Navegação Ltda, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre o serviço de transporte fluvial entre Corumbá/MS e portos localizados na Argentina e no Uruguai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o transporte realizado pela autora, classificado como navegação interior com percurso internacional, configura hipótese de incidência do ICMS;(ii) determinar se o transporte realizado, por incluir etapa de transbordo em portos estrangeiros, pode ser qualificado como internacional para fins de afastar a incidência do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, no art. 155, II, limita a incidência do ICMS a serviços de transporte interestadual e intermunicipal, porém, a legislação infraconstitucional (LC 87/96, art. 2º, II) estabelece o fato gerador do imposto sobre prestações de serviços de transporte realizadas entre estados brasileiros. O transporte fluvial realizado pela autora possui origem e destino dentro do território nacional, com passagem por portos estrangeiros em razão de limitações logísticas (falta de embarcações para navegação marítima). Esse percurso não altera a natureza do transporte, que continua sendo interestadual. A navegação de interior, conforme conceituação da Lei nº 9.432/97 e parecer técnico da ANTAQ, abrange percursos internacionais, mas não descaracteriza o fato de que a carga transportada tem como destino final território nacional, configurando, assim, transporte interestadual sujeito ao ICMS. O transbordo em portos estrangeiros é etapa intermediária e não implica exportação nem internalização no país estrangeiro. A finalidade do transporte permanece sendo o deslocamento da carga entre estados brasileiros, mantendo-se o fato gerador do ICMS. O tratamento tributário diverso para transportes fluviais e rodoviários realizados com o mesmo objetivo seria violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF), prejudicando outras modalidades de transporte com a mesma finalidade de entrega interestadual, como a rodoviária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: O transporte fluvial realizado em percurso internacional, com origem e destino em território nacional, caracteriza-se como transporte interestadual, configurando fato gerador do ICMS nos termos do art. 2º, II, da Lei Complementar nº 87/96. A realização de transbordo em portos estrangeiros por razões logísticas não altera a natureza da operação, que continua sujeita à tributação do ICMS como transporte interestadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e §2º, X, "a"; LC 87/96, art. 2º, II; Lei nº 9.432/97, art. 2º, IX e X. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 754.917/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15.12.2016 (Tema 475); STJ, REsp nº 1.800.032/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.03.2022 (Tema 1.076). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801347-98.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 23 de janeiro de 2025 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ship America Brasil Navegacao Ltda - Sentença de f. 100-110: "(...) Intimação - ADV: João Pedro Valandro Bertani (OAB 115449/RS) Processo 0801347-98.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, relativamente à incidência do ICMS sobre o serviço de transporte internacional de mercadorias realizado pela parte autora, no trecho compreendido entre os portos de Corumbá ou Ladário/MS e os portos de destino na Argentina e Uruguai. No caso dos autos, considerando a natureza declaratória da presente demanda, inexiste "condenação principal", devendo os honorários advocatícios de sucumbência serem fixados por equidade, tendo em vista o valor muito baixo da causa. Portanto, de rigor observar o Tema 1.076 do STJ, que em 16/03/2022 pacificou entendimento no sentido de que: "o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar pelo critério de equidade quando, não havendo condenação, (a) o proveito econômico obtido foi inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo". Em atenção à natureza e à importância da causa, ao grau de zelo, ao tempo de trabalho despendidos, ao local da prestação dos serviços e à ausência de prova oral, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais). Os honorários deverão ser atualizados unicamente pela taxa SELIC desde a data de prolação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Às providências."

27/08/2024, 00:00

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