Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805105-17.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805105-17.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência Advogada: Sabrina Pereira Vicente Carvalho (OAB: 20200B/MS) Apelada: Sebastiana Vieira Vitoria Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, INC. I, CPC/15) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso: a) preliminar de nulidade da sentença; b) se há elementos de prova suficientes para a procedência do pedido de ressarcimento; c) se deve ser mantida a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração. 2. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme teor dos artigos 93, inc. IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. 3. Cabe ao autor da ação o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil/2015). Inexistência de comprovação de má-fé da ré-apelada a justificar o pleito de ressarcimento. Sentença de improcedência do pedido mantida. 4. De acordo com a previsão do § 2º, do art. 1.026, do CPC/15, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5. No caso, não tendo sido evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos, deve ser excluída a multa aplicada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805105-17.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/02/2024, 00:00

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