Procedimento Comum Cível 0800143-77.2024.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800143-77.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rosangela de Oliveira Santos Advogado: Thiago Feliciano Lopes (OAB: 494283/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A parte autora busca a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização mensal de juros, a substituição do sistema de amortização pela Tabela Price e a nulidade da cobrança de seguro sob alegação de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) verificar se o sistema de amortização pela Tabela Price implica cobrança abusiva de juros compostos; (iv) analisar se a contratação do seguro caracteriza venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de interesse recursal deve ser acolhida quanto à restituição da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro, pois a sentença foi favorável à apelante nesse ponto. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois estão em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo vedada sua limitação sem comprovação de excessiva onerosidade. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 973.827/RS. O sistema de amortização pela Tabela Price não configura ilegalidade ou anatocismo, pois apenas define a forma de distribuição dos encargos ao longo do contrato, sendo amplamente aceito na jurisprudência. A venda casada de seguro não restou demonstrada nos autos, sendo ônus da parte autora comprovar a imposição da contratação, conforme entendimento fixado no Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento:9) A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente é possível quando demonstrada a abusividade da taxa contratada.10) A capitalização mensal de juros é permitida quando houver previsão expressa no contrato.11) O sistema de amortização pela Tabela Price é válido e não implica cobrança indevida de juros compostos.12) A contratação de seguro em contrato bancário não configura venda casada quando ausente comprovação de imposição ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, arts. 6º, III, e 51, § 1º; CC, art. 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no AREsp nº 1.043.138/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.03.2017; STJ, Tema 972; TJMS, Apelação Cível n. 0800658-81.2024.8.12.0020, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 28.01.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0801987-80.2023.8.12.0015, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 06.08.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0800260-06.2022.8.12.0053, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 28.06.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800143-77.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram provimento, nos termos do voto da Relatora..

31/03/2025, 00:00

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