Procedimento Comum Cível 0800897-62.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VILMARA GABRIELLY COSTA IBANHES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 15296·CPF·Representa: Autor

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·CPF·Representa: Autor

FÁBIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 15296·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FÁBIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 15296·CPF·Representa: Autor

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·CPF·Representa: Autor

FÁBIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 15296·CPF·Representa: Réu

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 14:11

Recebimento

26/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:21

Recebimento

09/12/2025, 16:03

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 04:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 04:50

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 04:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 04:49

Entrega em carga/vista

05/12/2025, 04:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 04:48

Entrega em carga/vista

05/12/2025, 04:48

Reativação

02/09/2025, 10:26

Reativação

02/09/2025, 10:26

Trânsito em julgado

11/07/2025, 12:00

Todas as movimentações(113)

Definitivo

26/02/2026, 14:11

Recebimento

26/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:21

Recebimento

09/12/2025, 16:03

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:02

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 00:00

Despacho

•30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 04:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 04:50

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 04:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 04:49

Entrega em carga/vista

05/12/2025, 04:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 04:48

Entrega em carga/vista

05/12/2025, 04:48

Reativação

02/09/2025, 10:26

Reativação

02/09/2025, 10:26

Trânsito em julgado

11/07/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravada: Vilmara Gabrielly Costa Ibanhes DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Portando, a partir da análise cronológica dos autos, conclui-se que não é caso de retratação da decisão, uma vez já houve o encaminhamento dos autos à Câmara Cível, após determinação proveniente desta Vice-Presidência, mantendo-se o acórdão analisado, por estar em consonância com o Tema 793 do STF, de modo que, diante do precedente vinculante assinalado, impõe-se a manutenção da decisão agravada tal como proferida. Agravo Interno Cível nº 0800897-62.2019.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, conhece-se do presente agravo interno, contudo, nega-se-lhe provimento.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravada: Vilmara Gabrielly Costa Ibanhes DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Cumpra-se, conforme determinado à f. 55. I.C. Agravo Interno Cível nº 0800897-62.2019.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravada: Vilmara Gabrielly Costa Ibanhes DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) O presente recurso trata de agravo interno cível em recurso extraordinário, fundamentado no art. 1.021 c/c §2º do art. 1.030 do CPC, interposto contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (f. 51-58 do sequencial 50003). Entretanto, considerando que houve julgamento da questão referente ao Tema 1234 do STF, matéria relacionada àquela que é debatida nos presentes autos, determino a sua devolução ao cartório para que sejam remetidos à fila correspondente à admissibilidade. I.C. Agravo Interno Cível nº 0800897-62.2019.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravada: Vilmara Gabrielly Costa Ibanhes DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Cumpra-se, conforme determinado na decisão monocrática de f. 32-34. I.C. Agravo Interno Cível nº 0800897-62.2019.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Recorrido: Vilmara Gabrielly Costa Ibanhes DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto pelo Município de Anastácio. Recurso Especial nº 0800897-62.2019.8.12.0052/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Recorrido: Vilmara Gabrielly Costa Ibanhes DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Considerando a intervenção do Ministério Público na demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0800897-62.2019.8.12.0052/50006 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2020, 13:06

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2020, 13:06

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2020, 13:06

Recebimento

11/03/2020, 15:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2020, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2020, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2020, 15:03

Entrega em carga/vista

11/03/2020, 15:02

Recebimento

10/03/2020, 17:18

Ato ordinatório

10/03/2020, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2020, 17:50

Entrega em carga/vista

27/01/2020, 17:49

Recebimento

27/01/2020, 15:22

Com efeito suspensivo

27/01/2020, 15:22

Conclusão (para despacho)

27/01/2020, 14:51

Conclusão (para decisão)

27/01/2020, 14:51

Ato ordinatório

25/01/2020, 16:49

Ato ordinatório

18/11/2019, 18:17

Ato ordinatório

18/11/2019, 17:16

Recebimento

12/11/2019, 09:57

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 09:57

Recebimento

07/11/2019, 15:03

Ato ordinatório

07/11/2019, 15:03

Ato ordinatório

07/11/2019, 11:25

Recebimento

07/11/2019, 07:37

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2019, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 13:15

Entrega em carga/vista

06/11/2019, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2019, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 13:10

Entrega em carga/vista

06/11/2019, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 13:03

Entrega em carga/vista

06/11/2019, 13:03

Recebimento

05/11/2019, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2019, 14:47

Ato ordinatório

05/11/2019, 14:46

Procedência

05/11/2019, 14:46

Conclusão (para julgamento)

25/10/2019, 17:08

Recebimento

25/10/2019, 09:53

Petição (Petição (outras))

25/10/2019, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2019, 02:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 10:39

Recebimento

17/10/2019, 10:27

Ato ordinatório

17/10/2019, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2019, 07:32

Ato ordinatório

16/10/2019, 09:38

Ato ordinatório

15/10/2019, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2019, 14:20

Entrega em carga/vista

15/10/2019, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2019, 14:20

Entrega em carga/vista

15/10/2019, 14:19

Recebimento

09/10/2019, 23:27

Mero expediente

09/10/2019, 23:27

Conclusão (para decisão)

07/10/2019, 15:45

Recebimento

07/10/2019, 12:51

Petição (Petição (outras))

07/10/2019, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2019, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2019, 18:27

Entrega em carga/vista

01/10/2019, 18:27

Recebimento

01/10/2019, 17:06

Ato ordinatório

01/10/2019, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2019, 14:36

Entrega em carga/vista

29/08/2019, 14:36

Petição (Petição (outras))

29/08/2019, 09:06

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 17:36

Recebimento

22/08/2019, 11:26

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 11:26

Ato ordinatório

16/08/2019, 17:09

Expedição de documento (Carta)

16/08/2019, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2019, 09:43

Ato ordinatório

16/08/2019, 09:30

Ato ordinatório

16/08/2019, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2019, 08:39

Expedição de documento (Carta)

16/08/2019, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2019, 08:38

Entrega em carga/vista

16/08/2019, 08:38

Recebimento

15/08/2019, 12:13

Antecipação de tutela

15/08/2019, 12:12

Conclusão (para decisão)

13/08/2019, 12:24

Recebimento

13/08/2019, 11:51

Documento (Outros documentos)

13/08/2019, 11:50

Remessa (outros motivos)

12/08/2019, 18:31

Recebimento

08/08/2019, 10:31

Mero expediente

08/08/2019, 10:31

Conclusão (para despacho)

07/08/2019, 14:53

Ato ordinatório

07/08/2019, 13:14

Ato ordinatório

07/08/2019, 13:14

Remessa (outros motivos)

07/08/2019, 12:59

Distribuição (sorteio)

07/08/2019, 12:58

Despacho

•10/04/2025, 00:00

Despacho

•28/03/2025, 00:00

Despacho

•02/12/2024, 00:00

Despacho

•29/10/2024, 00:00