Apelação Cível 0800897-62.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 14.160,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VILMARA GABRIELLY COSTA IBANHES

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

02/09/2025, 10:26

Recurso Eletrônico Baixado

02/09/2025, 10:26

Baixa Definitiva

02/09/2025, 08:25

Documento Digitalizado

02/09/2025, 08:22

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:22

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:22

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

02/09/2025, 08:22

Todas as movimentações(313)

Certidão

02/09/2025, 10:26

Recurso Eletrônico Baixado

02/09/2025, 10:26

Baixa Definitiva

02/09/2025, 08:25

Documento Digitalizado

02/09/2025, 08:22

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:22

Documentos

Interlocutória

•02/09/2025, 08:22

Despacho

•02/09/2025, 08:22

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:22

Documento Digitalizado

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Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:43

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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02/09/2025, 07:43

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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02/09/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:42

Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:40

Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:40

Juntada de Certidão

02/09/2025, 07:40

Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:40

Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:39

Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:39

Documento Digitalizado

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02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:39

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Juntada de Certidão

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 07:39

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:39

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:39

Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Documento Digitalizado

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:39

Incidente em Processamento

25/10/2022, 10:55

Processo Dependente Cadastrado

25/10/2022, 10:54

Prazo em Curso

23/09/2022, 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/09/2022, 18:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/09/2022, 18:30

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

08/09/2022, 22:00

Certidão

08/09/2022, 13:11

Certidão

08/09/2022, 12:13

Expedição de Ofício.

08/09/2022, 11:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/09/2022, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2022, 10:38

Juntada de Certidão

08/09/2022, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2022, 10:38

Certidão de Publicação - DJE

08/09/2022, 02:16

Publicação

08/09/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/09/2022, 07:09

Julgamento Virtual Finalizado

05/09/2022, 08:40

Não-Provimento

05/09/2022, 08:40

Julgamento Virtual Finalizado

31/08/2022, 18:07

Incluído em pauta para 30/08/2022 04:06:29 local.

30/08/2022, 16:06

Certidão de Publicação - DJE

23/06/2022, 01:37

Publicação

23/06/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/06/2022, 14:31

Conclusos para decisão

22/06/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/06/2022, 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

22/06/2022, 14:19

Documento Digitalizado

22/06/2022, 10:20

Processo Dependente Cadastrado

12/05/2022, 11:28

Processo Dependente Cadastrado

04/03/2022, 15:14

Processo Dependente Cadastrado

03/02/2022, 07:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 17:11

Incidente em Processamento

21/10/2021, 10:10

Processo Dependente Cadastrado

21/10/2021, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 08:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

08/10/2021, 15:58

Juntada de tipo_de_documento

05/10/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 16:06

Prazo em Curso

01/10/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 09:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/09/2021, 09:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/09/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 09:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/09/2021, 09:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/09/2021, 19:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/09/2021, 19:30

Expedição de Ofício.

23/09/2021, 14:55

Certidão

23/09/2021, 13:07

Certidão

23/09/2021, 13:05

Juntada de Certidão

23/09/2021, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2021, 11:44

Juntada de Certidão

23/09/2021, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2021, 11:26

Certidão de Publicação - DJE

23/09/2021, 01:23

Publicação

23/09/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/09/2021, 07:04

Julgamento Virtual Finalizado

21/09/2021, 17:35

Não-Provimento

21/09/2021, 17:35

Incluído em pauta para 20/09/2021 08:54:10 local.

20/09/2021, 08:54

Conclusos para decisão

11/03/2021, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 12:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/03/2021, 12:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2021, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 12:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/02/2021, 17:41

Certidão

22/01/2021, 00:46

Certidão de Publicação - DJE

13/01/2021, 04:45

Publicação

13/01/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/01/2021, 07:04

Remessa à Imprensa Oficial

12/01/2021, 07:03

Certidão

11/01/2021, 20:05

Juntada de Certidão

11/01/2021, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/01/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 15:58

Juntada de tipo_de_documento

03/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 11:50

Conclusos para decisão

20/05/2020, 09:13

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

20/05/2020, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 23:50

Prazo em Curso

14/04/2020, 19:00

Certidão de Publicação - DJE

14/04/2020, 00:26

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/04/2020, 07:09

Certidão

08/04/2020, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2020, 17:04

Juntada de Certidão

08/04/2020, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2020, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 16:38

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

18/03/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

17/03/2020, 20:02

Certidão de Publicação - DJE

17/03/2020, 20:02

Conclusos para decisão

17/03/2020, 12:17

Remessa à Imprensa Oficial

17/03/2020, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

17/03/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 09:36

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 09:36

Processo Cadastrado

17/03/2020, 09:10

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

16/03/2020, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2020, 13:06

Despacho

•02/09/2025, 08:21

Despacho

•02/09/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 07:52

Despacho

•02/09/2025, 07:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 07:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 07:46

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 07:43

Despacho

•02/09/2025, 07:43

Acórdão

•02/09/2025, 07:39

Despacho

•02/09/2025, 07:39

Acórdão

•05/09/2022, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•22/06/2022, 10:20

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•02/09/2025, 08:22

Despacho

•02/09/2025, 08:22

Despacho

•02/09/2025, 08:21

Despacho

•02/09/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 07:52

Despacho

•02/09/2025, 07:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 07:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 07:46

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 07:43

Despacho

•02/09/2025, 07:43

Acórdão

•02/09/2025, 07:39

Despacho

•02/09/2025, 07:39

Acórdão

•05/09/2022, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•22/06/2022, 10:20

Acórdão

•21/09/2021, 17:35

Despacho

•11/01/2021, 15:58

Despacho

•08/04/2020, 16:38