Procedimento Comum Cível 0801099-19.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801099-19.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Inadir Eliza dos Santos - Ré: Banco Daycoval S/A - Sent. de fls. 145-161: (...) Frente ao exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada por Inadir Eliza dos Santos nos autos do presente pedido de revisão de cláusula contratual proposta em face de Banco Daycoval S/A, e o faço para declarar a inexistência da relação jurídica decorrente da contratação do cartão de crédito consignado de nº 53-1575068/22 realizados entre as partes e, por consequência, anular o saque/empréstimo realizado: R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) em 27/09/2022 (fl. 97).Por consequência lógica da anulação, tendo a autora pago valores superiores ao crédito tomado, determino a compensação entre o débito decorrente do saque/empréstimo realizado - R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) - com os valores pagos pela consumidora, que nesta data perfazem R$ 2.735,92 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), que deverão ser calculados até o cumprimento da anulação do contrato ou até o término do pagamento do contrato, o que sobrevier primeiro. Determino, ainda, que os valores sacados/emprestados e aqueles pagos pela consumidora sejam atualizados monetariamente pelo IGP-M/FGV, com a incidência de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculados a partir do efetivo desembolso.Condeno o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios de 12% ao ano, incidentes a partir da citação.Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo com que os patronos das partes lidaram com a demanda, o local da prestação de seus serviços, bem como o tempo despendido para tanto, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Elida Paula dos Santos Nogueira (OAB 27778/MS) Processo 0801099-19.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

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