Apelação Cível 0802735-19.2023.8.12.0046 - TJMS

Apelação Cível 0802735-19.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3208640/MS (2026/0103745-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DN MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - GO036336 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 FLÁVIO SOUZA DE PAULA - MS026936 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/06/2026.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3208640/MS (2026/0103745-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DN MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - GO036336 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 FLÁVIO SOUZA DE PAULA - MS026936 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3208640/MS (2026/0103745-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DN MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - GO036336 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 FLÁVIO SOUZA DE PAULA - MS026936 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: DN Máquinas Agrícolas Ltda. Advogado: Marinho Alves de Oliveira Filho (OAB: 36336/GO) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, sua análise compete à Instância Superior. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0802735-19.2023.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: DN Máquinas Agrícolas Ltda. Advogado: Marinho Alves de Oliveira Filho (OAB: 36336/GO) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802735-19.2023.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: DN Máquinas Agrícolas Ltda. Advogado: Marinho Alves de Oliveira Filho (OAB: 36336/GO) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802735-19.2023.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: DN Máquinas Agrícolas Ltda. Advogado: Marinho Alves de Oliveira Filho (OAB: 36336/GO) Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Recurso Especial nº 0802735-19.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se opresente Recurso Especial interposto por DN Máquinas Agrícolas Ltda.. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: DN Máquinas Agrícolas Ltda. Advogado: Marinho Alves de Oliveira Filho (OAB: 36336/GO) Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802735-19.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: DN Máquinas Agrícolas Ltda. Advogado: Marinho Alves de Oliveira Filho (OAB: 36336/GO) Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0802735-19.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

17/12/2025, 08:59

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:59

Expedida/certificada

26/11/2025, 14:09

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Apelado: DN Máquinas Agrícolas Ltda. Advogado: Marinho Alves de Oliveira Filho (OAB: 36336/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DO TÍTULO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICADA - ENTENDIMENTO DO STJ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, são fatos incontroversos: a) a celebração do contrato de mútuo entre as partes que teve como objeto a liberação do crédito de R$30.000,00 em prol da empresa apelada; b) a existência de procuração com poderes amplos outorgados ao procurador que representou a empresa apelada quando da celebração do respectivo contrato; e, c) a disponibilização do crédito contratado pela cooperativa de crédito em favor do mutuário, nos moldes pactuados entre as partes. Tais elementos corroboram a boa-fé objetiva da cooperativa de crédito quando da celebração do contrato objeto da execução. Em situações semelhantes como a do presente caso, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a teoria da aparência para proteger terceiros que contrataram de boa-fé, confiando em uma situação que aparentava regularidade, mesmo que envolvesse um incapaz ou um representante que extrapolou seus poderes (AgInt no AREsp n. 737.757/ES; AgInt no REsp 1543567/ES; AgInt no AREsp 1121425/ES; AgRg no REsp 1548642/ES). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em prol da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima de terceiros que agiram conforme a boa-fé objetiva, deve ser aplicada a teoria da aparência no caso sob julgamento. Como consectário, não há se falar em nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade para fins de regular prosseguimento da execução. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802735-19.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. Campo Grande, 23 de outubro de 2025. Des. Alexandre Raslan - Relator Designado

25/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

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