Procedimento Comum Cível 0808790-84.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808790-84.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 14:31

Ato ordinatório

12/09/2025, 12:59

Decurso de Prazo

12/09/2025, 02:49

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:24

Publicação

03/09/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:52

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:00

Recebimento

29/08/2025, 17:53

Mero expediente

29/08/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 19:00

Reativação

27/08/2025, 15:10

Reativação

27/08/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Oraide de Fátima Pavão Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL A AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para esclarecimento das questões controvertidas, tanto que o artigo 371 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Não procede a argumentação da parte autora no sentido de desconhecer o contrato de empréstimo, a justificar o pleito indenizatório. Na verdade, a parte autora não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira. 3. Não restando demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a repetição de indébito e para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808790-84.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Acórdão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Oraide de Fátima Pavão Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL A AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para esclarecimento das questões controvertidas, tanto que o artigo 371 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Não procede a argumentação da parte autora no sentido de desconhecer o contrato de empréstimo, a justificar o pleito indenizatório. Na verdade, a parte autora não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira. 3. Não restando demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a repetição de indébito e para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808790-84.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/07/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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