DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor
ALFIO LEÃO
OAB/MS 14454·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Petição (Petição (outras))
20/05/2026, 14:08
Conclusão (para despacho)
18/05/2026, 11:41
Decurso de Prazo
16/05/2026, 02:38
Ato ordinatório
07/05/2026, 12:53
Publicação
07/05/2026, 07:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - DESPACHO DE FL. 423: Audiência não realizada em virtude da falta da parte autora. Todavia, por ora, e intime-se o advogado ALFIO LEÃO para trago notificação idônea da sua cliente acerca da renúncia do mandato, já que a notificação de fls. 418 e 419 não é válida, já que houve apenas o recorte de assinatura de documento já constante dos autos. Prazo de 5 dias.
07/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2026, 07:37
Ato ordinatório
05/05/2026, 09:16
Publicação
30/04/2026, 07:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Diante da renúncia ao mandato pela parte autora (f. 418-419) e da certidão do Oficial de Justiça de f. 420, e considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29 de abril de 2026, aguarde-se o referido ato, ciente de que, o não comparecimento da autora, acompanhada de novo advogado ou da Defensoria Pública, acarretará na extinção do feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI do CPC. Às providências e intimações necessárias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - DESPACHO DE FL. 423: Audiência não realizada em virtude da falta da parte autora. Todavia, por ora, e intime-se o advogado ALFIO LEÃO para trago notificação idônea da sua cliente acerca da renúncia do mandato, já que a notificação de fls. 418 e 419 não é válida, já que houve apenas o recorte de assinatura de documento já constante dos autos. Prazo de 5 dias.
07/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2026, 07:37
Ato ordinatório
05/05/2026, 09:16
Publicação
30/04/2026, 07:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Diante da renúncia ao mandato pela parte autora (f. 418-419) e da certidão do Oficial de Justiça de f. 420, e considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29 de abril de 2026, aguarde-se o referido ato, ciente de que, o não comparecimento da autora, acompanhada de novo advogado ou da Defensoria Pública, acarretará na extinção do feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI do CPC. Às providências e intimações necessárias.
30/04/2026, 00:00
Mero expediente
29/04/2026, 17:35
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
29/04/2026, 14:00
Ato ordinatório
29/04/2026, 07:32
Ato ordinatório
28/04/2026, 12:04
Recebimento
27/04/2026, 17:38
Mero expediente
27/04/2026, 17:38
Conclusão (para despacho)
27/04/2026, 09:53
Documento (Certidão)
23/04/2026, 14:56
Petição (Renúncia de mandato)
14/04/2026, 14:06
Petição (Petição (outras))
03/03/2026, 15:50
Recebimento
27/02/2026, 16:43
Ato ordinatório
27/02/2026, 16:43
Ato ordinatório
26/02/2026, 13:06
Ato ordinatório
26/02/2026, 13:05
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2026, 13:04
Ato ordinatório
25/02/2026, 07:44
Publicação
24/02/2026, 07:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação -
Vistos. I. Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, passo ao saneamento do feito. Preliminares de Nulidade da Citação por Edital Considerando que as decisões de f. 171 e 282 deferiram a citação conforme requerido, restam prejudicadas as preliminares. II. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: se estão presentes os requisitos da usucapião. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, indefiro a produção da prova pericial ao menos por hora o que poderá ser revisto após a audiência de instrução, pois Por outro lado, defiro as provas documental e oral pleiteadas pelo autor e réu (f. 281 e 325-327). Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de abril de 2026, às 14hs00min. Intimem,-se para apresentação do rol de testemunhas. Anoto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, tal como determinado no art. 455, do CPC. Faculta-se a participação das partes, advogados e testemunhas de forma virtual, por meio do acesso ao ambiente virtual desta 2ª Vara Cível Residual, disponível no site do TJMS. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se/intime-se a mesma através de ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do disposto no art. 455, § 4º, III, do CPC. Quanto ao depoimento pessoal, intime-se por mandado. Às providências e intimações necessárias.
24/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2026, 13:35
Ato ordinatório
23/02/2026, 07:32
Expedição de documento (Outros documentos)
20/02/2026, 23:28
Entrega em carga/vista
20/02/2026, 23:28
Ato ordinatório
20/02/2026, 23:27
Ato ordinatório
20/02/2026, 23:27
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2026, 15:58
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
06/02/2026, 15:58
Recebimento
04/02/2026, 17:44
Outras Decisões
04/02/2026, 17:44
Conclusão (para decisão)
26/01/2026, 10:28
Decurso de Prazo
18/12/2025, 02:39
Ato ordinatório
24/11/2025, 11:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - I. Certifique-se eventual transcurso de prazo da autora acerca da intimação do despacho de f. 320. II. Intime-se a autora para, querendo, manifestar-se sobre os documentos apresentados na petição de f. 325-327, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.
21/11/2025, 00:00
Publicação
20/11/2025, 07:37
Ato ordinatório
19/11/2025, 07:36
Ato ordinatório
18/11/2025, 11:23
Expedição de documento (Certidão)
18/11/2025, 11:22
Recebimento
31/10/2025, 15:36
Mero expediente
31/10/2025, 15:36
Conclusão (para decisão)
22/10/2025, 08:30
Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 19:17
Publicação
26/09/2025, 07:40
Recebimento
25/09/2025, 16:47
Ato ordinatório
25/09/2025, 16:47
Ato ordinatório
25/09/2025, 07:33
Expedição de documento (Outros documentos)
24/09/2025, 11:19
Entrega em carga/vista
24/09/2025, 11:19
Ato ordinatório
24/09/2025, 11:18
Recebimento
16/09/2025, 16:25
Mero expediente
16/09/2025, 16:25
Conclusão (para despacho)
20/08/2025, 11:36
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
13/08/2025, 15:30
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2025, 15:54
Recebimento
17/07/2025, 15:51
Ato ordinatório
17/07/2025, 15:51
Expedição de documento (Outros documentos)
04/07/2025, 15:47
Entrega em carga/vista
04/07/2025, 15:47
Expedição de documento (Certidão)
04/07/2025, 15:44
Expedição de documento (Certidão)
04/07/2025, 15:40
Ato ordinatório
01/07/2025, 16:26
Ato ordinatório
27/06/2025, 10:48
Recebimento
12/06/2025, 15:49
Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025, 15:49
Conclusão (para decisão)
11/06/2025, 14:45
Expedição de documento (Certidão)
11/06/2025, 14:31
Ato ordinatório
11/06/2025, 13:24
Recebimento
02/06/2025, 16:34
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
02/06/2025, 14:37
Conclusão (para despacho)
30/04/2025, 18:13
Decurso de Prazo
30/04/2025, 18:13
Ato ordinatório
28/03/2025, 07:52
Publicação
28/03/2025, 07:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Stephanie Kalaf David -
Réu: Fernando Luiz Cavalcanti Braga, Cláudia Luciana de Salvi Moreira Braga - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 301/303/304 que resultou negativo. Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endereço).
Intimação - ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0820386-78.2018.8.12.0001 - Usucapião -
28/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2025, 07:32
Ato ordinatório
26/03/2025, 18:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
12/03/2025, 08:01
Ato ordinatório
17/12/2024, 01:16
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/12/2024, 07:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/12/2024, 07:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/11/2024, 09:26
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/11/2024, 09:26
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/11/2024, 09:26
Ato ordinatório
11/11/2024, 13:40
Expedição de documento (Carta)
11/11/2024, 13:38
Expedição de documento (Carta)
11/11/2024, 13:38
Expedição de documento (Carta)
11/11/2024, 13:37
Expedição de documento (Carta)
11/11/2024, 13:37
Expedição de documento (Carta)
11/11/2024, 13:37
Expedição de documento (Carta)
11/11/2024, 13:37
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2024, 13:36
Ato ordinatório
10/11/2024, 20:00
Recebimento
22/08/2024, 15:18
Ato ordinatório
22/08/2024, 15:18
Ato ordinatório
19/08/2024, 16:51
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2024, 16:50
Entrega em carga/vista
19/08/2024, 16:50
Ato ordinatório
16/08/2024, 17:32
Expedição de documento (Carta)
16/08/2024, 17:16
Expedição de documento (Carta)
16/08/2024, 17:16
Expedição de documento (Carta)
16/08/2024, 17:16
Expedição de documento (Carta)
16/08/2024, 17:16
Expedição de documento (Carta)
16/08/2024, 17:16
Expedição de documento (Carta)
16/08/2024, 17:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Stephanie Kalaf David -
Réu: Fernando Luiz Cavalcanti Braga, Cláudia Luciana de Salvi Moreira Braga - A fim de evitar futura nulidade, citem-se os requeridos, nos endereços indicados pela Curadora Especial à f. 262. Em caso de diligências infrutíferas, efetue-se a consulta do endereço dos requeridos junto aos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud, procedendo-se à citação, em caso de diligência positiva. Não havendo endereços cadastrados, expeça-se ofícios às concessionárias de serviços públicos, solicitando eventuais endereços cadastrados em nome da requerida. Frisa-se, por derradeiro, que caso a citação pessoal não seja realizada, permanecem válidas a nomeação da Defensoria como Curadora, bem como a contestação apresentada às f. 261-266. I.C.-se.
Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Alfio Leão (OAB 14454/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0820386-78.2018.8.12.0001 - Usucapião -
15/08/2024, 00:00
Publicação
14/08/2024, 20:03
Ato ordinatório
14/08/2024, 07:32
Ato ordinatório
13/08/2024, 18:45
Ato ordinatório
13/08/2024, 18:31
Recebimento
13/08/2024, 12:21
Mero expediente
13/08/2024, 12:21
Conclusão (para despacho)
08/07/2024, 16:21
Petição (Petição (outras))
03/07/2024, 16:12
Recebimento
27/06/2024, 16:02
Ato ordinatório
27/06/2024, 16:02
Ato ordinatório
11/06/2024, 17:33
Publicação
07/06/2024, 20:03
Ato ordinatório
07/06/2024, 07:31
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2024, 18:40
Entrega em carga/vista
06/06/2024, 18:40
Ato ordinatório
06/06/2024, 18:39
Publicação
04/06/2024, 20:04
Ato ordinatório
04/06/2024, 07:34
Ato ordinatório
03/06/2024, 18:21
Recebimento
18/04/2024, 08:22
Mero expediente
18/04/2024, 08:22
Conclusão (para julgamento)
11/03/2024, 15:12
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2024, 15:07
Ato ordinatório
11/03/2024, 09:26
Recebimento
02/02/2024, 15:51
Mero expediente
02/02/2024, 15:50
Conclusão (para despacho)
20/11/2023, 08:32
Petição (Replica)
31/10/2023, 16:19
Publicação
04/10/2023, 20:02
Ato ordinatório
04/10/2023, 07:32
Ato ordinatório
03/10/2023, 12:28
Recebimento
14/08/2023, 17:38
Ato ordinatório
14/08/2023, 17:38
Ato ordinatório
02/08/2023, 02:37
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2023, 20:48
Entrega em carga/vista
03/07/2023, 20:48
Decurso de Prazo
28/06/2023, 02:38
Ato ordinatório
24/04/2023, 12:40
Ato ordinatório
18/04/2023, 14:04
Petição (Petição (outras))
18/04/2023, 14:03
Expedição de documento (Certidão)
12/04/2023, 14:03
Expedição de documento (Outros documentos)
12/04/2023, 14:03
Ato ordinatório
12/04/2023, 10:56
Recebimento
24/03/2023, 15:19
Ato ordinatório
24/03/2023, 15:19
Ato ordinatório
22/03/2023, 15:41
Publicação
21/03/2023, 20:05
Ato ordinatório
20/03/2023, 07:31
Expedição de documento (Outros documentos)
17/03/2023, 15:50
Entrega em carga/vista
17/03/2023, 15:50
Ato ordinatório
17/03/2023, 15:50
Recebimento
15/03/2023, 16:09
Mero expediente
15/03/2023, 16:09
Conclusão (para despacho)
02/02/2023, 16:51
Petição (Petição (outras))
31/01/2023, 15:25
Ato ordinatório
28/12/2022, 04:14
Ato ordinatório
06/12/2022, 22:36
Publicação
02/12/2022, 20:02
Ato ordinatório
02/12/2022, 07:32
Ato ordinatório
01/12/2022, 19:04
Documento (Certidão)
24/11/2022, 08:33
Documento (Certidão)
24/11/2022, 08:33
Documento (Mandado)
24/11/2022, 08:33
Ato ordinatório
11/11/2022, 15:37
Documento (Ofício)
08/11/2022, 17:16
Ato ordinatório
26/10/2022, 15:35
Expedição de documento (Certidão)
26/10/2022, 15:34
Expedição de documento (Ofício)
25/10/2022, 16:26
Ato ordinatório
25/10/2022, 12:54
Recebimento
28/09/2022, 18:39
Ato ordinatório
28/09/2022, 18:39
Ato ordinatório
22/09/2022, 16:42
Publicação
20/09/2022, 20:03
Ato ordinatório
20/09/2022, 07:31
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2022, 17:59
Entrega em carga/vista
19/09/2022, 17:59
Ato ordinatório
19/09/2022, 17:58
Recebimento
15/09/2022, 15:12
Mero expediente
15/09/2022, 15:12
Conclusão (para despacho)
09/08/2022, 11:21
Decurso de Prazo
09/08/2022, 11:16
Documento (Certidão)
03/08/2022, 18:36
Documento (Mandado)
03/08/2022, 18:36
Ato ordinatório
18/07/2022, 10:24
Decurso de Prazo
18/07/2022, 10:22
Documento (Certidão)
07/07/2022, 14:36
Documento (Mandado)
07/07/2022, 14:35
Ato ordinatório
19/04/2022, 20:48
Documento (Certidão)
12/04/2022, 16:57
Documento (Mandado)
12/04/2022, 16:57
Ato ordinatório
08/04/2022, 16:58
Documento (Certidão)
04/04/2022, 18:47
Documento (Mandado)
04/04/2022, 18:47
Ato ordinatório
18/03/2022, 12:29
Ato ordinatório
09/03/2022, 13:49
Expedição de documento (Certidão)
09/03/2022, 13:43
Expedição de documento (Mandado)
08/03/2022, 13:57
Expedição de documento (Mandado)
08/03/2022, 13:57
Expedição de documento (Mandado)
08/03/2022, 13:57
Expedição de documento (Mandado)
08/03/2022, 13:57
Expedição de documento (Mandado)
08/03/2022, 13:57
Ato ordinatório
07/03/2022, 18:17
Publicação
23/11/2021, 20:05
Recebimento
23/11/2021, 09:10
Ato ordinatório
23/11/2021, 09:10
Ato ordinatório
23/11/2021, 07:31
Ato ordinatório
22/11/2021, 15:28
Expedição de documento (Outros documentos)
22/11/2021, 15:27
Entrega em carga/vista
22/11/2021, 15:27
Ato ordinatório
22/11/2021, 15:26
Apensamento
11/11/2021, 18:15
Recebimento
11/11/2021, 14:51
Mero expediente
11/11/2021, 14:51
Conclusão (para despacho)
03/11/2021, 13:56
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)