Procedimento Comum Cível 0830004-18.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0830004-18.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2963040/MS (2025/0216563-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PODALIRO ALVES DE ALBRES AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ALBRES CAPELLI ADVOGADO: GUSTAVO UBIRAJARA GIACCHINI - MS010895B AGRAVADO: VALMIRA ADOLFO DA SILVA ADVOGADOS: ELTON LUÍS NASSER DE MELLO - MS005123 LUCAS YAHN SANTOS VIEIRA - MS027228 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PODALIRO ALVES DE ALBRES - ESPÓLIO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Podaliro Alves de Albres (Espólio) Repre. Legal: Maria Aparecida Albres Cappelli Advogado: Gustavo Ubirajara Giacchini (OAB: 10895B/MS) Embargada: Valmira Adolfo da Silva Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0830004-18.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. O embargante alega negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à tese de possível procedência de outra ação anulatória e à validade do testamento, pleiteando a modificação da conclusão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao direito de impugnar a validade do testamento, considerando a possibilidade de reversão dos bens ao acervo patrimonial do de cujus em caso de procedência de ação anulatória. Alega-se, ainda, omissão quanto ao plano de validade do testamento, em razão da inexistência de bens de titularidade do testador à época da celebração. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado analisou de forma expressa os elementos fáticos e jurídicos, consignando que os bens objeto do testamento não pertenciam ao testador à época da celebração, tornando-o ineficaz, independentemente da procedência da ação anulatória em curso. A decisão embargada esclareceu que a extinção do feito decorre da ausência de interesse processual, uma vez que a suposta reversão patrimonial depende de decisão futura e incerta, não havendo vício a ser sanado. Precedentes do STJ e do TJMS reforçam que a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração é incabível quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 2) A alegação de eventual procedência de ação anulatória futura não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão embargado já tiver abordado a ausência de interesse de agir com base na situação fática consolidada no momento da decisão. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 489, II, 490, §1º, IV, e 1.022; Código Civil, arts. 104, 166, II, e 1.859. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Podaliro Alves de Albres (Espólio) Repre. Legal: Maria Aparecida Albres Cappelli Advogado: Gustavo Ubirajara Giacchini (OAB: 10895B/MS) Apelada: Valmira Adolfo da Silva Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (TESTAMENTO). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESTADOR SEM PROPRIEDADE DOS BENS TESTADOS. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Caso em exame: Acórdão - Apelação Cível nº 0830004-18.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de testamento por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A ação buscava declarar a nulidade do testamento sob alegação de incapacidade do testador e invasão de legítima. II. Questão em discussão: Verificar se houve equívoco na extinção do feito sem resolução de mérito e se o testamento deveria ser declarado nulo ou ineficaz em razão da ausência de discernimento do testador e de titularidade sobre os bens testados. III. Razões de decidir: O testamento é ineficaz porque os bens relacionados não pertenciam ao testador no momento da abertura do inventário, conforme o art. 1.912 do Código Civil. A decisão que determinou a abertura e registro do testamento limitou-se a verificar a inexistência de vícios formais, não conferindo eficácia material às disposições testamentárias. Ainda que a ação anulatória de transferência de propriedade em trâmite seja julgada procedente, tal circunstância não alterará a ineficácia do testamento, pois este carece de bens a serem testados. Constatada a ausência de utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, justifica-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 6.000,00 para R$ 8.000,00, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de titularidade dos bens relacionados em testamento implica sua ineficácia, nos termos do art. 1.912 do Código Civil. O interesse processual está ausente quando o provimento jurisdicional pleiteado carece de utilidade prática ou jurídica, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.912. Código de Processo Civil, art. 485, VI e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 9181401-61.2009.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2013. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reiteração: Intimação acerca do retorno dos autos do TJMS, devendo as partes requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos do TJMS, devendo as partes requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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