Procedimento Comum Cível 0834948-53.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0834948-53.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Anizia Damiana Espindola Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Anizia Damiana Espíndola contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. A parte agravante sustenta que a decisão atacada viola seu direito fundamental à saúde, com base no art. 7º, III, da Lei nº 8.080/90, e que a revaloração de provas seria admissível segundo jurisprudência do STJ, motivo pelo qual requer retratação da decisão de inadmissão. A parte agravada apresentou contraminuta pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do agravo. A parte agravante foi intimada para manifestação, mas não se pronunciou no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, e, em caso negativo, se o erro na escolha do recurso poderia ser relevado com base no princípio da fungibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno é incabível contra decisão de inadmissão de recurso especial proferida com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo o recurso correto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. O art. 1.030, § 2º, do CPC, limita o cabimento do agravo interno às decisões baseadas nos incisos I e III do caput do referido artigo, não se aplicando às hipóteses do inciso V. O art. 583 do Regimento Interno do TJMS reforça a vedação ao agravo interno na fase de admissibilidade de recurso especial, salvo nas hipóteses previstas no § 2º do art. 1.030 do CPC. A interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.078.373/SC; AgInt no AREsp 1.940.423/SP). O erro cometido não se limita à denominação da peça, mas revela opção consciente pelo agravo interno com base nos dispositivos legais específicos, o que afasta a possibilidade de relevação como mera irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno é incabível contra decisão que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, sendo o recurso adequado o agravo previsto no art. 1.042 do mesmo código. A interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A correta identificação do recurso cabível é ônus da parte, sendo irrelevante a intenção de impugnar o mérito da decisão se o meio processual utilizado é inadequado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, III; RITJMS, art. 583. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0834948-53.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Anizia Damiana Espindola Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Anizia Damiana Espindola em desfavor do Município de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a reforma de decisão da Vice-Presidência que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta afronta direta aos arts. 196, 198 e 5º, XXXV, da Constituição Federal, e requer a retratação para admissão do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com base no art. 1.030, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não é a via adequada para impugnar decisão de inadmissão de recurso extraordinário com base no art. 1.030, V, do CPC, sendo o recurso correto o agravo ao tribunal superior, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC. 4. O art. 583 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul veda a interposição de agravo interno na fase de admissibilidade de recurso extraordinário, salvo nas hipóteses do §2º do art. 1.030 do CPC, o que não é o caso. 5. A interposição de agravo interno, em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, configura erro grosseiro, insuscetível da aplicação do princípio da fungibilidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC e AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP). 6. O erro grosseiro na escolha do recurso impede o conhecimento do agravo interno, sob pena de afronta a dispositivo legal expresso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno é incabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo o recurso correto o agravo ao tribunal superior previsto no art. 1.042 do CPC. 2. O erro grosseiro na escolha do recurso impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 196 e 198; CPC/2015, arts. 1.030, §§ 1º e 2º, 1.042; RITJMS, art. 583. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0834948-53.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anizia Damiana Espindola Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - AUTORA DA AÇÃO QUE REALIZOU CONSULTAS E RECEBEU INDICAÇÃO DE CIRURGIA NA REDE PRIVADA DE SAÚDE - RECORRENTE QUE SEQUER SE INSCREVEU NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE (SISREG/SUS) - CIRURGIA ELETIVA, QUE NÃO OFERECE RISCO À VIDA DA PACIENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DO SUS - PARA QUE SE CONCEDA A MEDIDA PLEITEADA, DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELOS ESTADO, HÁ NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR O ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO, PELO FATO DE A RECORRENTE NÃO ESTAR SEQUER INSCRITA NO SISREG, O QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA QUE O ESTADO FORNEÇA A CIRURGIA VINDICADA, SEGUNDO CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, URGÊNCIA, PRIORIDADES TERAPÊUTICAS E OUTROS PERTINENTES - A NÃO OBSERVÂNCIA DE TAIS CRITÉRIOS, PARA CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO EM AÇÕES DESTE JAEZ, VIOLA O PRINCÍPIO DO ACESSO IGUALITÁRIO À SAÚDE, QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E AQUELES QUE NECESSITAM DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0834948-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

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