Procedimento Comum Cível 0834948-53.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0834948-53.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anizia Damiana Espindola Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - AUTORA DA AÇÃO QUE REALIZOU CONSULTAS E RECEBEU INDICAÇÃO DE CIRURGIA NA REDE PRIVADA DE SAÚDE - RECORRENTE QUE SEQUER SE INSCREVEU NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE (SISREG/SUS) - CIRURGIA ELETIVA, QUE NÃO OFERECE RISCO À VIDA DA PACIENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DO SUS - PARA QUE SE CONCEDA A MEDIDA PLEITEADA, DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELOS ESTADO, HÁ NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR O ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO, PELO FATO DE A RECORRENTE NÃO ESTAR SEQUER INSCRITA NO SISREG, O QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA QUE O ESTADO FORNEÇA A CIRURGIA VINDICADA, SEGUNDO CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, URGÊNCIA, PRIORIDADES TERAPÊUTICAS E OUTROS PERTINENTES - A NÃO OBSERVÂNCIA DE TAIS CRITÉRIOS, PARA CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO EM AÇÕES DESTE JAEZ, VIOLA O PRINCÍPIO DO ACESSO IGUALITÁRIO À SAÚDE, QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E AQUELES QUE NECESSITAM DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0834948-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(180)