Execução de Título Extrajudicial 0600146-15.2010.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0600146-15.2010.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/07/2026, 09:08

Publicação

02/07/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que o endereço para avaliação dos imóveis rurais de matrícula 1872 e 1897 CRI de Costa Rica-MS está localizado fora do perímetro urbano (não abrangido pelos Correios), deve a parte autora comparecer à Central de Mandados para verificar o recolhimento da indenização de transporte do oficial de justiça de acordo com a quilometragem a ser percorrida, de forma separada por serem imóveis de localização diferentes, opção existente no sítio do TJ/MS para diligências, salientando que a quilometragem a ser calculada correspondente ao percurso de ida e volta e de forma separada, em caso de mais de um endereço, no prazo de 15 (quinze) dias."

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 07:32

Ato ordinatório

30/06/2026, 11:53

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:41

Documento (Certidão)

23/03/2026, 17:18

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 18:12

Documento (Informações)

10/12/2025, 12:01

Publicação

05/12/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Em atenção à manifestação de fl. 1139, verifica-se que o executado não foi intimado acerca da avaliação realizada anteriormente (fls. 840/842), o que contraria o disposto no artigo 872, §2º, do CPC, sendo que, a eventual expropriação do bem, nessas circunstâncias, acarretaria em nulidade dos atos que sucederam a avaliação. Ademais, verifica-se que decorreu lapso temporal de quase 3 anos desde a avaliação realizada às fls. 840/842, ocorrida em 30 de novembro de 2022, de maneira que, nos termos do art. 873, inciso II, do CPC, faz-se necessária a realização de nova avaliação, determino a realização de nova avaliação do bem penhorado, haja vista que a alienação do imóvel pelo preço de anos atrás pode acarretar em prejuízos desnecessários ao executado. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão acerca da expropriação pretendida às fls. 1139. Sem prejuízo, atualize-se o cadastro de partes, observando o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Magda Rosimeire Barbosa (fls. 902/905). Intimem-se. Às providências.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:34

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:44

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:40

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ademir Antonio Cruvinel (OAB 5540/MS), Davi Nogueira Lopes (OAB 10330B/MS), Murillo Pereira Cruvinel (OAB 15109/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Luis Fernando Decanini (OAB 9993B/MT), Jonatas Nogueira Lopes (OAB 135849/MG) Processo 0600146-15.2010.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Waldimiro José Cotrim Moreira - Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pode-se dizer que uma decisão judicial é obscura quando não explicita o real sentido de suas palavras, tornando-se difícil de ser compreendida. Contraditória é a decisão que contém, em seu bojo, proposições contrárias umas as outras. Por fim, omissa é a decisão que não se pronuncia sobre matéria alegada pelas partes. A contradição da decisão que autoriza a interposição de embargos declaratórios é aquela que o próprio julgado se contradiz com ele mesmo e, não, quando contraria decisão de outro juízo ou tribunal, ou mesmo a lei. Fixadas essas premissas, verifico que os embargos foram interpostos dentro do prazo previsto. Sendo assim, conheço dos Embargos de Declaração porque interpostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do novo CPC). Em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, a decisão atacada não merece reparos, de maneira que não necessita de nenhuma complementação ou esclarecimento. Resta evidente que o embargante pretende é a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, o que não pode ser feito através de embargos de declaração, devendo o recorrente valer-se do recurso apropriado para tanto. Assim, o julgado não contém qualquer dos vícios mencionados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Às providências.

06/12/2024, 00:00

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