Execução de Título Extrajudicial 0600146-15.2010.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0600146-15.2010.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ademir Antonio Cruvinel (OAB 5540/MS), Davi Nogueira Lopes (OAB 10330B/MS), Murillo Pereira Cruvinel (OAB 15109/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Luis Fernando Decanini (OAB 9993B/MT), Jonatas Nogueira Lopes (OAB 135849/MG) Processo 0600146-15.2010.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Waldimiro José Cotrim Moreira - Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pode-se dizer que uma decisão judicial é obscura quando não explicita o real sentido de suas palavras, tornando-se difícil de ser compreendida. Contraditória é a decisão que contém, em seu bojo, proposições contrárias umas as outras. Por fim, omissa é a decisão que não se pronuncia sobre matéria alegada pelas partes. A contradição da decisão que autoriza a interposição de embargos declaratórios é aquela que o próprio julgado se contradiz com ele mesmo e, não, quando contraria decisão de outro juízo ou tribunal, ou mesmo a lei. Fixadas essas premissas, verifico que os embargos foram interpostos dentro do prazo previsto. Sendo assim, conheço dos Embargos de Declaração porque interpostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do novo CPC). Em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, a decisão atacada não merece reparos, de maneira que não necessita de nenhuma complementação ou esclarecimento. Resta evidente que o embargante pretende é a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, o que não pode ser feito através de embargos de declaração, devendo o recorrente valer-se do recurso apropriado para tanto. Assim, o julgado não contém qualquer dos vícios mencionados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Às providências.

06/12/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Juntada de Informações

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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