Procedimento Comum Cível 0801801-63.2019.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801801-63.2019.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Proc. Município: Lawrent Freitas de Souza (OAB: 25715/MS) Recorrido: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Interessada: Sara EvIny Rodrigues Ledesma Advogado: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801801-63.2019.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Proc. Município: Lawrent Freitas de Souza (OAB: 25715/MS) Recorrido: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Interessada: Sara EvIny Rodrigues Ledesma Advogado: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801801-63.2019.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a):

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Lawrent Freitas de Souza (OAB: 25715/MS) Apelante: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelada: Sara EvIny Rodrigues Ledesma Advogado: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Interessado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS EM PROCESSOS CONEXOS - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão mesmo em casos de processos formalmente distintos mas decididos por sentença única. 2. A duplicidade de protocolos, ainda que justificada como precaução técnica, viola a boa-fé processual, a segurança jurídica e a estabilidade do procedimento, razão pela qual o segundo recurso deve ser inadmitido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801801-63.2019.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Lawrent Freitas de Souza (OAB: 25715/MS) Apelante: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelada: Sara EvIny Rodrigues Ledesma Advogado: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Interessado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Relator: Juiz Fábio Possik Salamene Juiz Prolator: Marcel Goulart Vieira Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 21/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 28/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 35 - Nº: 0801801-63.2019.8.12.0026 - Apelação Cível Origem: Bataguassu / 1ª Vara Ação Originária: 0801801-63.2019.8.12.0026 / Procedimento Comum Cível

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Lawrent Freitas de Souza (OAB: 25715/MS) Apelante: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelada: Sara EvIny Rodrigues Ledesma Advogado: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Interessado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801801-63.2019.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:29

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 10:29

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 10:29

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:28

Recebimento

13/03/2026, 19:02

Mero expediente

13/03/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 09:47

Decurso de Prazo

29/07/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:57

Petição (Contra-razões)

23/04/2025, 16:47

Documentos

Acórdão

•16/07/2026, 00:00

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sara EvIny Rodrigues Ledesma - Réu: Pedro Sebastião da Costa, Agropecuária Córrego Azul Ltda - Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS), Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB 8973/MS), Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP), Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB 18031/MS) Processo 0801801-63.2019.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), para o fim de condenar solidariamente Município de Bataguassu, Pedro Sebastião da Costa e Agropecuária Córrego Azul Ltda, já qualificados, ao pagamento de indenização por: 1) danos materiais, consistente em pensão mensal no valor equivalente a: a) 2/3 (dois terços) do salário mínimo para Maria Thaila Rodrigues Ledesma, João Victor Rodrigues Ledesma e Edson dos Santos Nascimento, devendo ser mantida, para os dois primeiros, até a data de aniversário de 25 (vinte e cinco) anos destes e, para o último, até o momento em que a vítima Cláudia Rodrigues Ledesma completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, sendo assegurado o direito de acrescer; b) 2/3 (dois terços) do salário mínimo para Gabriela Milena Rodrigues da Silva até o momento em que a vítima Thainá Aparecida Rodrigues Ledesma completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro; c) 2/3 (dois terços) do salário mínimo para Gilson de Oliveira Lima até o momento em que a vítima Eleny Aparecida Sanches Dias completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. As parcelas vincendas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA, desde a data em que devidos, e juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação; as vencidas serão pagas em parcela única e devem ser acrescidas de juros de mora a partir do evento danoso e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela devida (efetivo prejuízo). 2) danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por vítima, totalizando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser partilhado entre todos os autores. O montante deverá ser atualizado pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (conforme súmula 362 do STJ). Nos termos do enunciado da Súmula nº 246/STJ, será deduzido na indenização judicialmente fixada o valor eventualmente recebido pela parte autora a título de Seguro DPVAT em razão do acidente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais cada e em honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor da condenação para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade com relação aos autores por serem beneficiários da justiça gratuita.

10/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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