Cumprimento de sentença 0804201-60.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804201-60.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 12:46

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:38

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 13:53

Ato ordinatório

16/04/2025, 14:33

Ato ordinatório

15/04/2025, 16:28

Trânsito em julgado

15/04/2025, 16:28

Publicação

15/04/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS), Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB 24051/MS), Leia Lima de Souza (OAB 367717/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0804201-60.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudia Silva Venancio - Exectdo: Banco do Brasil S/A, Daniel Dantola, Debora Soares Bispo Dantola - Intimação da sentença fls. 489,Vistos etc... Diante do depósito efetuado pela parte executada às fls.486 e, mormente, da petição da parte exequente, às fls. 488, manifestando expressa concordância com os valores depositados para integral quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Sem custas, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 07:49

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:57

Recebimento

10/04/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 18:02

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 18:02

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelante: Claudia Silva Venancio Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Apelada: Claudia Silva Venancio Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Daniel Dantola Advogado: Leia Lima de Souza (OAB: 367717/SP) Interessado: Debora Soares Bispo Dantola Advogado: Leia Lima de Souza (OAB: 367717/SP) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR E RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DE BEM IMÓVEL E ATOS SUBSEQUENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO QUE OBRIGA NOVA INTIMAÇÃO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97, VIGENTE À ÉPOCA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PURGAR A MORA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA NECESSÁRIA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA AUTORA NÃO PROVIDOS. Para que seja aperfeiçoada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, é imprescindível a intimação do devedor fiduciante para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como demais encargos previstos no parágrafo primeiro do art. 26, da Lei nº 9.514/97. No caso em análise, embora a instituição financeira tenha realizado a intimação da autora para efetuar o pagamento dos valores, constituindo-a em mora, foi posteriormente celebrado entre as partes um acordo de repactuação da dívida. Assim, não poderia dar continuidade aos atos expropriatórios sequentes, uma vez que, a partir de tal renegociação não havia mais mora que justificasse tais atos, e eventual novo inadimplemento deveria ser objeto de nova notificação, esta que, conforme fundamentos supra, não ocorreu. Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais estabelecida na sentença, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora e réu não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804201-60.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Claudia Silva Venancio - Réu: Banco do Brasil S/A, Daniel Dantola, Debora Soares Bispo Dantola - Sentença de fls. 360/380: "Pelo o exposto, e por tudo mais do que autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, em relação aos corréus Daniel Dantola e Debora Soares Bispo Dantola, condenando-se o parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados destes corréus, os quais fixo em 15% sobre o valor da ação, devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, a inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Outrossim, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar o Banco do Brasil S/A a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo tal valor ser atualizado pelo IPCA a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da arrematação do imóvel pelos corréus Daniel e Débora. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, a existência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte requerida arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do equivalente desse valor, e a parte autora com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS), Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB 24051/MS), Leia Lima de Souza (OAB 367717/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0804201-60.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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