Cumprimento de sentença 0804201-60.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804201-60.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelante: Claudia Silva Venancio Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Apelada: Claudia Silva Venancio Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Daniel Dantola Advogado: Leia Lima de Souza (OAB: 367717/SP) Interessado: Debora Soares Bispo Dantola Advogado: Leia Lima de Souza (OAB: 367717/SP) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR E RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DE BEM IMÓVEL E ATOS SUBSEQUENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO QUE OBRIGA NOVA INTIMAÇÃO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97, VIGENTE À ÉPOCA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PURGAR A MORA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA NECESSÁRIA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA AUTORA NÃO PROVIDOS. Para que seja aperfeiçoada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, é imprescindível a intimação do devedor fiduciante para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como demais encargos previstos no parágrafo primeiro do art. 26, da Lei nº 9.514/97. No caso em análise, embora a instituição financeira tenha realizado a intimação da autora para efetuar o pagamento dos valores, constituindo-a em mora, foi posteriormente celebrado entre as partes um acordo de repactuação da dívida. Assim, não poderia dar continuidade aos atos expropriatórios sequentes, uma vez que, a partir de tal renegociação não havia mais mora que justificasse tais atos, e eventual novo inadimplemento deveria ser objeto de nova notificação, esta que, conforme fundamentos supra, não ocorreu. Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais estabelecida na sentença, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora e réu não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804201-60.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

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