Cumprimento de sentença 0805235-02.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805235-02.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes da decisão de f. 132/133: "Vistos etc... Acerca do requerimento de fls. 131, indefiro o pleito de pesquisa de bens imóveis através do sistema da ARISP, tendo em vista que este Tribunal não possui qualquer convênio com aludido sistema. Outrossim, cumpre registrar que a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) oferece a consulta eletrônica em seu sítio eletrônico, portanto, requerida pesquisa poderá ser feita pela propria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA NO INFOJUD BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA POSSIBILIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE PRECEDENTES PESQUISAVIAARISP INDEFERIMENTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de se utilizar dos SistemasInfojud e Arisp. 2. Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é correto exigir dos credores o "esgotamento" das providências tendentes à busca de bens penhoráveis, para que nova pesquisa seja feita pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor. 3. É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via Sistema Infojud a respeito da possível existência de bens em nome da parte executada, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais, posto que para a verificação de dados que estão sob sigilo depende de autorização judicial. 4. Quanto à pesquisaviaARISP tenho que deve ser indeferida, pois a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) oferece a consulta eletrônica em seu sítio eletrônico. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402929-74.2024.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 25/04/2024, p: 29/04/2024. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que dê regular seguimento ao feito, requerendo o que de direito. Em caso de eventual inercia, ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de 01 ano sem manifestação, ao arquivo definitivo. Às providências e intimações necessárias."

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Joana Dalca dos Santos Souza - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Sentença de fls. 59/66: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 24,24, R$ 26,04, R$ 26,40, $ 36,96 e R$ 39,53, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do §2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0805235-02.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

05/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No que se refere ao requerimento de fl. 161, cumpre registrar que a pesquisa junto ao sistema Infojud já foi realizada às fls. 136/158. Assim, intime-se a parte exequente para que dê regular seguimento ao feito, requerendo o que de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se o autor.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(139)