Cumprimento de sentença 0805235-02.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.830,10

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

24/02/2026, 03:21

Prazo em Curso

27/01/2026, 14:06

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:47

Emissão da Relação

23/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:53

Prazo em Curso

09/12/2025, 15:46

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:58

Emissão da Relação

04/12/2025, 08:34

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:54

Todas as movimentações(125)

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

24/02/2026, 03:21

Prazo em Curso

27/01/2026, 14:06

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:47

Documentos

Interlocutória

•16/10/2025, 13:52

Interlocutória

•05/09/2025, 15:57

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Emissão da Relação

23/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:53

Prazo em Curso

09/12/2025, 15:46

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:58

Emissão da Relação

04/12/2025, 08:34

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 13:52

Proferida decisão interlocutória

16/10/2025, 13:52

Conclusos para decisão

09/09/2025, 09:16

Documento Digitalizado

09/09/2025, 09:14

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:52

Emissão da Relação

08/09/2025, 05:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:57

Outras Decisões

05/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:03

Emissão da Relação

29/08/2025, 14:07

Juntada de Informações

29/08/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 17:18

Conclusos para decisão

12/08/2025, 13:42

Prazo em Curso

28/07/2025, 14:56

Documento Digitalizado

28/07/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:51

Emissão da Relação

24/07/2025, 08:19

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 09:29

Outras Decisões

30/06/2025, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2025, 08:29

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:03

Documento Digitalizado

03/06/2025, 16:04

Cobrança exaurida no GECOF

03/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:54

Prazo em Curso

20/05/2025, 16:41

Expedição de Carta.

20/05/2025, 16:40

Expedição em análise para assinatura

15/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 13:35

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

26/03/2025, 17:37

Emissão da Relação

26/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2025, 17:36

Evolução da Classe Processual

12/03/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 10:36

Conclusos para decisão

11/03/2025, 07:35

Processo Reativado

11/03/2025, 07:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 12:51

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 07:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:54

Prazo em Curso

27/01/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joana Dalca dos Santos Souza - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0805235-02.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:37

Expedição de Ofício.

24/01/2025, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:48

Emissão da Relação

23/01/2025, 14:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/01/2025, 14:16

Transitado em Julgado em data

23/01/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/01/2025, 13:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/01/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Joana Dalca dos Santos Souza Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO EM QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE NÃO PERMITE MAJORAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. II - O vigente Código de Processo Civil, em seu art. 85, em regra, não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios de forma equitativa, mas sim de forma subsidiária, impondo-se a sua fixação em determinado percentual sobre a condenação, proveito econômico ou, ainda, o valor atualizado da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805235-02.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joana Dalca dos Santos Souza Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805235-02.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joana Dalca dos Santos Souza Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805235-02.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

21/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 13:30

Prazo em Curso

07/11/2024, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 01:08

Prazo em Curso

15/10/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joana Dalca dos Santos Souza - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0805235-02.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:42

Emissão da Relação

14/10/2024, 07:08

Juntada de Petição de Apelação

12/09/2024, 08:20

Prazo em Curso

05/09/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Joana Dalca dos Santos Souza - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Sentença de fls. 59/66: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em r Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0805235-02.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 07:53

Emissão da Relação

03/09/2024, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:40

Registro de Sentença

03/09/2024, 14:40

Julgado procedente o pedido

03/09/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.

03/09/2024, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:24

Prazo em Curso

31/07/2024, 15:50

Expedição de Carta.

31/07/2024, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 14:12

Tutela Provisória

31/07/2024, 14:12

Conclusos para decisão

31/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Joana Dalca dos Santos Souza - Intimação do despacho de fls.49: "Faculto à parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar a sua representação procesual, uma vez que a procuração acostada à fl. 18/24 na posui a autenticação "asinatura na tela" (fl. 21). " Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0805235-02.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 07:52

Emissão da Relação

04/07/2024, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 22:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/06/2024, 22:19

Conclusos para decisão

19/06/2024, 22:18

Informação do Sistema

18/06/2024, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/06/2024, 11:02

Distribuído por sorteio

18/06/2024, 10:05

Despacho

•26/08/2025, 17:18

Interlocutória

•30/06/2025, 09:29

Despacho

•11/03/2025, 10:36

Sentença

•03/09/2024, 14:40

Interlocutória

•31/07/2024, 14:12

Despacho

•24/06/2024, 19:45