Cumprimento de sentença 0800635-93.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800635-93.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Marques Penha - Intimação - ADV: Marcus Vinicius Duarte Ferreira (OAB 24976/MS) Processo 0800635-93.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para, nos termos da fundamentação, reconhecer o direito da autora ao benefício de incapacidade temporária, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao pagamento dos valores retroativos, a partir da data do requerimento administrativo (03.01.2023, f. 37), até o dia 06.08.2023, dia anterior à data da concessão da aposentadoria. Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela correção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.160/2009, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Outrossim, devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), após a data de início do benefício concedido nesta ação. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, cujo percentual será definido somente na liquidação do julgado. Isenta a autarquia requerida do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Federal nº. 9.289/96. Tratando-se de matéria previdenciária, deixo de aplicar a súmula 490 do STJ, ante o decidido no Resp nº 1.735.097/ RS. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/07/2024, 00:00

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