Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801065-84.2019.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801065-84.2019.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) DANIELA R. AZAMBUJA MIOTTO, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 02:56

Publicação

17/06/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Estando liquidado o crédito principal, fazem jus os causídicos à fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Ponderando que nas condenações contra a Fazenda Pública, devem ser observados os parâmetros do §3º do art. 85, do CPC, e, ainda, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado, o grau de zelo e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Havendo concordância da parte executada, expeça-se o requisitório adequado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ante a juntada do contrato de honorários às fls. 448/450, defiro o destaque dos honorários contratuais. Oportunamente, conclusos para extinção. Às providências.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 07:52

Ato ordinatório

12/06/2026, 07:50

Recebimento

03/06/2026, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:12

Ato ordinatório

04/11/2025, 03:23

Publicação

25/09/2025, 05:06

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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