Procedimento Comum Cível 0808199-25.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808199-25.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos de Souza Pereira Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) Apelado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perito: Bruno Henrique Cardoso Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. TEMA 1112/STJ. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE. APLICABILIDADE DA TABELA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. DIFERENÇA DEVIDA CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Marcos de Souza Pereira contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de diferença de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo, condenando a seguradora Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A ao pagamento de R$ 2.215,69, referentes à diferença entre o valor pago administrativamente e o apurado pela perícia judicial, no contexto de invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve inovação recursal;(ii) estabelecer se a seguradora tinha o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas limitativas do contrato;(iii) determinar se é válida a aplicação da Tabela SUSEP para cálculo da indenização em seguro de vida em grupo;(iv) verificar se é devido o pagamento integral do capital segurado ou apenas do valor proporcional apurado pericialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inovação recursal não se configura porque o apelante, desde a inicial, impugna a limitação do valor indenizatório e sustenta abusividade na conduta da seguradora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC aos contratos de seguro, conforme reconhecido pelo juízo e por jurisprudência deste Tribunal. A tese firmada pelo STJ no Tema 1112 estabelece que, nos seguros de vida em grupo de estipulação própria, cabe exclusivamente ao estipulante e não à seguradora prestar informações prévias acerca das cláusulas limitativas. O contrato analisado configura estipulação própria, pois o vínculo entre o segurado e a estipulante decorre de relação empregatícia, afastando a hipótese de estipulação imprópria. A aplicação da Tabela SUSEP é legítima em seguros de vida coletivos com estipulação própria, compondo parâmetro contratual válido para cálculo da indenização proporcional ao grau de invalidez. O laudo pericial judicial conclui que o autor apresenta incapacidade permanente parcial de 60% do membro superior direito, correspondendo a 25% de déficit funcional para fins de enquadramento na Tabela SUSEP, resultando em indenização proporcional de 15% do capital segurado. O valor pago administrativamente não contemplou a totalidade da indenização proporcional devida, impondo-se o pagamento da diferença apurada R$ 2.215,69. A pretensão de recebimento integral do capital segurado contraria as condições contratuais, o laudo pericial e o entendimento consolidado pelo STJ, sendo juridicamente inviável. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando os fundamentos adotados bastam para resolver a controvérsia, consoante jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: No seguro de vida em grupo com estipulação própria, o dever prévio de informação ao segurado sobre cláusulas limitativas é exclusivo do estipulante, conforme Tema 1112/STJ. A Tabela SUSEP constitui critério válido para cálculo da indenização proporcional por invalidez permanente por acidente nos contratos de seguro coletivo. A indenização securitária por invalidez parcial deve seguir o grau de incapacidade comprovado pericialmente, sendo indevido o pagamento integral do capital segurado. Não há inovação recursal quando a matéria é suscitada desde a petição inicial e integra o núcleo da controvérsia jurídica. Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 2º, 3º §2º; CC/2002, arts. 405, 757, 760 e 801; CPC, arts. 487, I; 1.040; Súmula 632/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1112, REsp 1.874.788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/03/2023;STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 03/05/2021;STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/04/2021;TJMS, Apelação n. 0803221-54.2014.8.12.0002, j. 23/04/2019;TJMS, Apelação Cível n. 0808930-73.2014.8.12.0001, j. 19/12/2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808199-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2025, 00:00

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