Monitória 0827004-29.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0827004-29.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rui Aparecido da Silva Martins - Ré: Solange Tamborim dos Santos - Despacho de fls. 45/46: 3. Em vista da documentação apresentada que, por ora, satisfaz as exigências do art. 701, caput, do novo CPC, Intimação - ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0827004-29.2024.8.12.0001 - Monitória - defiro, de plano, a expedição do mandado monitório contra a Requerida, devendo ser procedida a sua citação, por AR de mão-própria, para pagamento da importância reclamada de R$ 17.002,92 (em cálculo de 03/05/2024), com os acréscimos de lei, no prazo de quinze (15) dias. Em caso de pagamento no prazo assinalado, ficará a Requerida isenta das custas processuais. Deverá todavia pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, conforme a disposição do art. 701 e seu § 1º, do mencionado códex. Caso postulado, defiro a citação mediante carta precatória. 4. Observe-se que a Requerida poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, independentemente da prévia segurança do juízo. 5. Anote-se que no prazo de pagamento, a devedora poderá se valer da faculdade do art. 916 do novo CPC, mediante o depósito de trinta por cento do valor do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios, com requerimento para pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 6. Advirta-se ainda que, não oferecidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, e terá início o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), para pagamento de quantia certa. 7. Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e documentos de fls. 07/11. 8. Corrija-se o valor da causa para R$ 17.002,92, em vista do cálculo de fls. 23/43 e o disposto no art. 292 do CPC. 9. Anote-se que o presente feito deverá ter tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC).

16/09/2024, 00:00

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