Monitória 0827004-29.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0827004-29.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rui Aparecido da Silva Martins - Ré: Solange Tamborim dos Santos - Despacho de fls. 45/46: 3. Em vista da documentação apresentada que, por ora, satisfaz as exigências do art. 701, caput, do novo CPC, Intimação - ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0827004-29.2024.8.12.0001 - Monitória - defiro, de plano, a expedição do mandado monitório contra a Requerida, devendo ser procedida a sua citação, por AR de mão-própria, para pagamento da importância reclamada de R$ 17.002,92 (em cálculo de 03/05/2024), com os acréscimos de lei, no prazo de quinze (15) dias. Em caso de pagamento no prazo assinalado, ficará a Requerida isenta das custas processuais. Deverá todavia pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, conforme a disposição do art. 701 e seu § 1º, do mencionado códex. Caso postulado, defiro a citação mediante carta precatória. 4. Observe-se que a Requerida poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, independentemente da prévia segurança do juízo. 5. Anote-se que no prazo de pagamento, a devedora poderá se valer da faculdade do art. 916 do novo CPC, mediante o depósito de trinta por cento do valor do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios, com requerimento para pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 6. Advirta-se ainda que, não oferecidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, e terá início o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), para pagamento de quantia certa. 7. Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e documentos de fls. 07/11. 8. Corrija-se o valor da causa para R$ 17.002,92, em vista do cálculo de fls. 23/43 e o disposto no art. 292 do CPC. 9. Anote-se que o presente feito deverá ter tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC).

16/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(84)