Procedimento Comum Cível 0801836-28.2025.8.12.0021 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelante: José Carvalho de Lima Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: José Carvalho de Lima Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelação Cível nº 0801836-28.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Ante o exposto, conhece-se e dá-se provimento parcial aos apelos interpostos a fim de: 1) reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) consignar que a devolução de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora (dano material), deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos); b) determinar que o valor do dano moral deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso); e 3) determinar a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. Publique-se. Intimem-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelante: José Carvalho de Lima Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: José Carvalho de Lima Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801836-28.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:43

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 16:43

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 16:43

Petição (Contra-razões)

12/05/2026, 14:23

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:57

Petição (Contra-razões)

11/05/2026, 21:51

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 05:46

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:21

Ato ordinatório

15/04/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 07:35

Petição (Contra-razões)

20/03/2026, 07:35

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:28

Publicação

27/02/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar a parte Requerida, solidariamente, a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ). Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a parte Requerida, solidariamente, à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. e) ainda, para condenar a Requerida Binclub Serviços de Administração e de Programa de Fidelidade Ltda, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por atoatentatório à dignidade da Justiça, revertida em favor do Estado. Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento imediato do desconto Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 07:51

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:57

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:55

Petição (Apelação)

02/02/2026, 10:38

Publicação

22/01/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da r. sentença de fls. 203/213: '(...) Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar a parte Requerida, solidariamente, a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ). Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a parte Requerida, solidariamente, à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. e) ainda, para condenar a Requerida Binclub Serviços de Administração e de Programa de Fidelidade Ltda, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por atoatentatório à dignidade da Justiça, revertida em favor do Estado. Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento imediato do desconto Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.'

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 18:02

Ato ordinatório

20/01/2026, 17:33

Ato ordinatório

20/01/2026, 17:32

Recebimento

20/01/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:25

Ato ordinatório

20/01/2026, 15:25

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 12:01

Ato ordinatório

14/10/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:59

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:13

Publicação

03/09/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:08

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:44

Recebimento

13/08/2025, 17:58

Outras Decisões

13/08/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 17:16

Petição (Replica)

02/07/2025, 07:35

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/06/2025, 13:53

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

12/06/2025, 13:30

Petição (Contestação)

11/06/2025, 11:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2025, 09:18

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:20

Publicação

28/03/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Carvalho de Lima - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Nota: Intimação - ADV: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0801836-28.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se acerca da audiência de concilicação dia 12/06/2025 às 13H30.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 17:46

Expedição de documento (Carta)

26/03/2025, 17:34

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:31

Expedição de documento (Carta)

26/03/2025, 16:23

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:22

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2025, 13:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2025, 13:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2025, 13:24

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 18:45

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

10/03/2025, 18:45

Recebimento

10/03/2025, 15:31

Requisição de Informações

10/03/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 16:50

Ato ordinatório

06/03/2025, 11:03

Ato ordinatório

06/03/2025, 11:03

Distribuição (sorteio)

06/03/2025, 10:05

—

Advogados / Representantes(16)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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