Procedimento Comum Cível 0805892-35.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805892-35.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 20:36

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 20:36

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 20:36

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:11

Petição (Contra-razões)

23/04/2026, 17:33

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:59

Publicação

26/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar referente ao RECURSO DE APELAÇÃO juntado nestes autos.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

24/03/2026, 18:39

Petição (Apelação)

24/03/2026, 18:30

Ato ordinatório

09/03/2026, 08:18

Publicação

02/03/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 486-497): "Ante o exposto, CONFIRMO a tutela concedida às f. 62/65, com fundamento no art. 487 inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o contrato de empreitada firmado em 20/06/2021, por inadimplemento imputável aos réus; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação, mediante demonstração documental dos desembolsos e, se necessário, arbitramento, observados o nexo causal com o inadimplemento reconhecido e o limite do pedido de R$ 834.723,87; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal, no valor de R$ 195.400,00, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento e acrescida de juros moratórios a partir da citação; Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno unicamente a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IGP-M, a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:09

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alessandro Hauenstein - Réu: Eduardo Marques de Mendonça, FM de Mendonça Me - Decisão de fls.398/403: Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0805892-35.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Alessandro Hauenstein em desfavor de Eduardo Marques de Mendonça, todos qualificados, na qual a parte autora postula a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais consistentes nos valores dispendidos para conclusão, correção e refazimento da obra, bem como, as despesas vencidas e não pagas pelos requeridos, os alugueis e despesas extras suportados pelo requerente, no importe de R$ 834.723,87 (oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), com as devidas correções monetárias pelo IGP-M e juros de mora em 1% (um por cento) a contar da data do laudo realizado no dia 24 de março de 2023, a inversão da multa penal compensatória, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 195.400,00 (cento e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), a título de multa penal; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser devidamente corrigido pelo IGPM/FGV e juros de mora, por toda a conduta ardilosa dos requeridos, que ensejaram em prejuízo patrimonial e emocional a este e sua família. Alega a parte autora que no dia 20/06/2021, ante a necessidade de ter um prédio próprio para instalação de sua loja, celebrou contrato com os requeridos, tendo por objeto a execução de um salão comercial de 629 metros quadrados, pelo valor de R$ 977.500,00. Destaca que muito embora a conclusão da obra estivesse prevista para terminar 12 meses a contar da assinatura do contrato, passados mais de 10 meses de referido prazo, a construção não foi entregue. Instruiu a inicial com documentos de f. 34-219. Despacho de f. 225-226 que recebeu a inicial e determinou a citação da parte contrária. Custas recolhidas. A parte requerida apresentou contestação às f. 323-332, alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva de Eduardo Marques Mendonça e a nulidade da citação por edital. No mérito, alegou que nunca se absteve de suas obrigações para com a parte autora, sendo que no ano da realização da obra a construtora passou por grave crise financeira decorrente de caso fortuito e força maior. Impugnação à contestação encartada às f. 351-391. Instadas à produção de outras provas, a parte requerida pugnou pela produção da prova oral. É o relato do necessário. Todavia, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo. DECIDO Questões Processuais Pendentes Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam Invocada pela Parte Requerida Eduardo Marques Mendonça A legitimidade jurídica, ao lado das demais condições da ação (interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. A investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Da Impugnação ao Valor Atribuído à Causa A impugnação deduzida pela parte requerida quanto ao valor atribuído à causa é de ser rejeitada, na medida em que corresponde exatamente ao benefício pecuniário visado pela parte autora, conforme se extrai dos itens a.2, a.3 e a.4 de f. 32, estando, portanto, de acordo com o disposto no inciso V, do art. 292, do CPC. A saber: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Pontos Controvertidos: a) se o atraso ocorrido na conclusão da obra decorreu de culpa da parte requerida, ou, se ao contrário, decorreu de caso fortuito ou força maior; b) se o alegado abandono da obra gerou fissuras e trincas na estrutura da mesma e se a parte autora teve de contratar outros profissionais para o término da mesma. Deliberação de Provas: DEFIRO a produção da prova testemunhal, para oitiva da testemunha MARIANNE LEILA SANTOS SABIÃO,(...) A audiência será realizada no dia 11/06/2025, às 14h30min, presencialmente na sala de audiência deste juízo, localizada no endereço constante no rodapé deste despacho. Em caso de suspeita ou confirmação de contágio pelo COVID-19, deverá entrar em contato com o número (67) 9973-8553 (das 12h às 18h), COM ANTECEDÊNCIA, para maiores orientações. Caso se trate de parte ou testemunha residente em outra comarca, a audiência poderá, excepcionalmente, ser realizada pelo sistema de videoconferência. Na data e no horário agendados, o participante deverá acessar o link Os requisitos mínimos para acompanhar a videochamada são os seguintes: webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, navegador Chrome (versão 31 ou superior) ou Firefox (versão 38 ou superior). Smartphones que suportem ligações com áudio e vídeo também permitem acesso através de referidos navegadores, desde que instalando o aplicativo "Microsoft Teams", disponível na App Store (Iphone) ou na Play Store (Android). Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar referente ao RECURSO DE APELAÇÃO juntado nestes autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(234)