Apelação Cível 0824695-69.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0824695-69.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Agravante: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Agravado: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Agravado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Agravado: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Agravado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0824695-69.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Agravante: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Agravado: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Agravado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Agravado: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Agravado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0824695-69.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Agravante: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Agravado: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Agravado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Agravado: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Agravado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0824695-69.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Recorrente: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Recorrido: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda Recurso Especial nº 0824695-69.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Rosângela Carlin Malteze Bosso, Orlando Carlin Malteze. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Recorrente: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Recorrido: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda Desse modo, Recurso Especial nº 0824695-69.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Recorrente: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Recorrido: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0824695-69.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Recorrente: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Recorrido: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Recorrido: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0824695-69.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:50

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

26/02/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Embargante: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Embargado: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Embargado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Embargado: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Embargado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPOSTAS OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824695-69.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Embargante: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Embargado: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Embargado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Embargado: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Embargado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824695-69.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

10/12/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

09/12/2025, 13:22

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:22

Expedida/certificada

02/12/2025, 13:11

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Acórdão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Embargante: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Embargado: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Embargado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Embargado: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Embargado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPOSTAS OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824695-69.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosângela Carlin Malteze Bosso Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Apelante: Orlando Carlin Malteze Advogado: Daiane Luza (OAB: 14059/MT) Advogado: Mauro Portes Junior (OAB: 10772/MT) Advogada: Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB: 7366O/MT) Advogado: Pedro Emilio Bartolomei (OAB: 12306B/MT) Advogada: Larissa Xavier de Souza (OAB: 23564O/MT) Apelado: Elohim Servico de Alimentacao Ltda Apelado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Apelado: El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda Apelado: El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RÉUS REVÉIS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AFASTADA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - MÉRITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO AUTOR - contratação, objeto do contrato, termos e inadimplemento NÃO COMPROVADOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 629 DO STJ - INAPLICABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2) A declaração de revelia não induz à procedência do pedido, sendo imperiosa a análise das provas pelo magistrado, o qual, com base nos elementos de convicção carreados aos autos, deve se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados. No caso, mesmo diante da dispensa da forma escrita para o contrato em questão, para que este produza efeito em juízo deve ser apoiado por provas robustas da existência da contratação, do objeto do contrato, dos termos da contratação e, ainda, do inadimplemento, o que não ocorreu na espécie. 3) Incabível a pretensa aplicação analógica do Tema 629 do STJ, que versa sobre ação de natureza totalmente distinta da presente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824695-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosângela Carlin Malteze Bosso, Orlando Carlin Malteze - Réu: Elohim Servico de Alimentacao Ltda, El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios Ltda, El Shaddai Bertola Comercio de Produtos Alimentícios 2 Ltda, El Shaddai Bertola Alimentacao Ltda - Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Sandra Roberta Montanher Brescovici (OAB 7366O/MT) Processo 0824695-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido de cobrança (inicialmente ajuizado como monitória), onde a parte ré foi citada por edital, nomeando-se-lhe curador especial que contestou por negativa geral, alegando, contudo, a nulidade das citação editalícia, ante a existência de endereços não diligenciados. Deferida as diligências, observa-se que a parte ré foi PESSOALMENTE citada à f. 532 e, conforme certidão de fl. 533, o prazo para a apresentação de resposta, pela parte ré, tem-se por esgotado. Assim, ao tempo em que REVOGO a nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA do munus da curadoria, reconheço e declaro, nesta ocasião, a REVELIA da parte ré, nos exatos termos do art. 344 do CPC, aplicando-se seus efeitos materiais, uma vez que ausentes quaisquer das situações enumeradas nos incisos do art.345. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não obstante, como não houve habilitação nos autos, também se aplicam os efeitos processuais da revelia, nos exatos termos do "art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Todavia, a declaração da revelia não enseja, por si só, no julgamento de procedência do pedido, razão pela qual seria de oportunizar-se a especificação de provas. Todavia, da manifestação retro, observa-se que a parte autora, ao tempo em que requereu o reconhecimento da revelia, já se manifestou pelo desinteresse na dilação probatória, comportando o caso, pois, julgamento no estado em que se encontra. Assim, intimem-se desta decisão e, na forma do art. 355 do CPC, registrem-se para sentença. Cientifique-se a Defensoria Pública. Às providências.

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

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Expedida/certificada

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