Apelação Cível 0804501-27.2023.8.12.0008 - TJMS

Apelação Cível 0804501-27.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nelson Alexandre Nunes Machado Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804501-27.2023.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nelson Alexandre Nunes Machado Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0804501-27.2023.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 22:37

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 22:37

Ato ordinatório

02/07/2026, 14:13

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 14:12

Baixa Definitiva

29/06/2026, 07:48

Ato ordinatório

26/06/2026, 02:09

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:22

Publicação

26/06/2026, 00:01

Ato ordinatório

25/06/2026, 01:36

Publicação

25/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nelson Alexandre Nunes Machado Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804501-27.2023.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nelson Alexandre Nunes Machado Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0804501-27.2023.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/07/2026, 00:00

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nelson Alexandre Nunes Machado Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DETENTO - ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - TEMA 365/STF - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE DEFICIÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para a resolução do conflito, nos termos do art. 370, CPC. II - A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva (art. 37, § 6º, CF), exige a presença concomitante de conduta, dano e nexo causal. III - Conforme a tese fixada no Tema 365/STF, a submissão do detento a condições degradantes pode ensejar indenização por danos morais, não se tratando, contudo, de hipótese automática de dano moral in re ipsa, sendo necessária a análise do caso concreto. IV - A mera alegação genérica de superlotação carcerária e precariedade estrutural, desacompanhada de prova de repercussão individual concreta na esfera do autor, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. V - Inexistente comprovação de situação específica que extrapole as condições ordinárias do sistema prisional ou de efetivo abalo moral individualizado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da pretensão do autor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804501-27.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nelson Alexandre Nunes Machado - Não é o caso de extinção do processo (artigo 354 do Código de Processo Civil) ou de julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual, com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Prosseguindo, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, outras questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. Nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS a serem objeto da instrução probatória: 1) a ocorrência do evento danoso; 2) o nexo de causalidade entre a alegada conduta omissiva do requerido e os danos sofridos pela parte autora; 3) a ocorrência e extensão dos danos morais; sem prejuízo de outros pontos controvertidos eventualmente alegados pela partes, no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos, deve-se observar a regra geral estabelecida pelos incisos do artigo373do Código de Processo Civil, isto é, incumbe-se à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte demandada suportará o dever de comprovar fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 1. No tocante à prova documental, postulada pelas partes às f. 248 e f. 251, considerando o teor do disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0804501-27.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO somente a prova documental relativa a fatos novos ou que se destine a contrapor fatos que foram produzidos nos autos. 2. No que concerne à inspeção judicial pleiteada às f. 26, item "f" e f. 249, MOACYR AMARAL SANTOS preconiza que a inspeção judicial é a percepção sensorial direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto ao fato, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas. Com efeito, autilização dainspeçãojudicialcomo meio de prova sejustificacaso haja necessidade de o magistrado melhor avaliar ou esclarecer um fato controvertido, ou seja, naquelas situações em que essa percepção não puder ser obtida pelos outros meios de prova comumente admitidos no processo, o que não se denota no caso em apreço, razão pela qual INDEFIRO a inspeção judicial postulada pela parte demandada. 3. Quanto aos pedidos de prova pericial médica e psicológica, o acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no Agravo de instrumento n. 2000892-2024.8.12.0000, tais perícias foram consideradas denecessárias, sob o fundamento de que a responsabilidade do Estado é objetiva. Ademais, existem várias demandas semelhantes tramitando nesse juízo e o requerido tem agravado das decisões interlocutórias saneadoras que determinaram essas provas periciais. Assim, a fim de dar uniformidade de tramitação e segurança jurídica às ações que são semelhantes, fundadas na mesma causa de pedir (encarceramento e más condições carcerárias), ADOTO o entendimento externado no referido agrado e INDEFIRO a realização de perícia médica e psicológica. 4. INDEFIRO a realização de perícia médica sanitária, porquanto não se vislumbra sua necessidade na medida em que a questão controvertida não depende de conhecimento especial de técnico, podendo ser resolvida ante a prova documental já produzida e a prova testemunhal que será produzida, nos termos dos incisos I e II, respectivamente, do §1º do artigo 464 do Código de Processo Civil. Não obstante, de acordo com a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público,os membros do Ministério Público são incumbidos do controle do sistema carcerário e devem visitar mensalmente os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade; considerando ainda a prerrogativa constitucional do Ministério Público de promover a ação civil pública para interesses coletivos; considerando, por fim, a dimensão estrutural das questões trazidas na presente demanda, TRASLADE-SE CÓPIA do ofício n. 0059/2024/03PJ/CBA, juntado às f. 489-491 dos autos 0803483-68.2023.8.12.0008, expedido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá-MS. 5. Em relação a produção de prova testemunhal, verifica-se que nos autos n. 0803483-68.2023.8.12.0008 foi deferida a prova emprestada dos depoimentos colhidos naqueles autos para os demais processos relativos aos mesmos fatos. O autor, na petição de f. 241-244, requereu a prova emprestada, consistente na oitiva das testemunhas Elviz Zanovello, Edimar Leite da Cruz e Richard Dias realizada nos autos nº 0803483-68.2023.8.12.0008. Demais disso, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL também requereu a produção da prova (f. 250). O empréstimo da prova oral já produzida evitará a necessidade de ouvir novamente as testemunhas, agilizando o trâmite processual e garantindo ademais segurança jurídica. Com tal fundamento, DEFIRO a prova oral emprestada já produzida nos autos n. 0803483-68.2023.8.12.0008 e CONSIGNO que os depoimentos das testemunhas Elviz Zanovello, Edimar Leite da Cruz e Richard Dias serão juntados oportunamente após a realização da audiência designada nesta decisão para a colheita do depoimento pessoal do autor. 6. DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora com as advertências do artigo 385 do Código de Processo Civil. Para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/07/2025, às 15h00min. 7. Considerando que foi determinado o depoimento pessoal da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato, com as advertências do § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. 8. TRASLADE-SE CÓPIA do ofício n. 0059/2024/03PJ/CBA, juntado às f. 489-491 dos autos 0803483-68.2023.8.12.0008, expedido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá-MS. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

28/03/2025, 00:00

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