Cumprimento de sentença 0800428-41.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800428-41.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS), Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS) Processo 0800428-41.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanessa Alves da Silva - Exectdo: Rafael Dutra Munhoz - Intimação das partes da decisão de f. 345/346: "Vistos etc. Indefiro os pedidos de f. 343-344. De acordo com o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Ainda que referido artigo autorize a imposição de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento em casos como o dos autos, em que se busca a satisfação do crédito, é certo que tais medidas devem ser capazes de pressionar o devedor a cumprir a obrigação. Isso tem lugar quando o devedor ostenta alto padrão de vida, demonstrando que está a ocultar seu patrimônio, quando tais medidas serão eficazes. Tratando-se de devedor sem patrimônio, servem como castigo e punição, não como meio de pagamento. Ao se aplicar as tais medidas atípicas, não se pode ultrapassar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC), e tampouco se perder de vista os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da tutela executiva (art. 805, do CPC), sob pena de representar verdadeira sanção de ordem pessoal. É certo que tais medidas têm potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa. Porém, se não resta demonstrada sua eficiência pela ocultação do patrimônio, não se mostram adequadas na medida em que não asseguram o cumprimento da obrigação ora discutida, extrapolando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º e 6º do CPC). Não se pode perder de vista ainda, o disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de sua obrigação, salvo restrições estabelecidas em lei. É o chamado princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com a restrição de direito. Portanto, como a ação de execução visa a satisfação do direito subjetivo da parte, esta satisfação sempre recai, salvo raras exceções, sobre o patrimônio/ bens do devedor. Logo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ou medidas correlatas requeridas (apreensão de passaporte, cancelamento/suspensão cartão de crédito) não se mostram pertinentes na medida em que serviriam apenas para constranger o devedor, já que extremamente gravosas e inócuas para a obtenção do resultado pretendido pelo exequente. Não se trata o caso de devedor que ostenta alto padrão de vida e esquiva seu patrimônio da expropriação judicial. (...)Dito isto, entendo que as medidas requeridas, no caso específico, por ausência de prova de ocultação de patrimônio, são ineficazes aos fins a que se destinam em não tendo a parte devedora patrimônio suficiente, razão pela qual indefiro tais pedidos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, cumpram-se os parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se."

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanessa Alves da Silva Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Advogado: Maressa Duchini Moreira de Menezes (OAB: 19204/MS) Apelado: Rafael Dutra Munhoz Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO – BENEFÍCIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE VALORES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Ainda que a apelação seja, em grande parte reprodução da peça de defesa e da reconvenção, a recorrente expôs de forma satisfatória os motivos pelos quais a decisão proferida em primeiro grau deve ser reformada, tendo o inconformismo se baseado na alegação de que deve ser revogada a gratuidade processual deferida a favor da parte autora; que a pessoa jurídica deve fazer parte do polo passivo da demanda, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor ao negócio entabulado entre as partes, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não se conhece dos pedidos relativos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade da pessoa jurídica para responder pelos pedidos formulados em reconvenção e restituição de valores, por falta de interesse recursal. Deixa de se conhecer a insurgência quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da preclusão, uma vez que a questão ficou decidida no despacho saneador, sem que fosse interposto o recurso cabível, no momento oportuno. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800428-41.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar suscitada em contrarrazões recursais e, no mérito, não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

12/05/2023, 00:00

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