Apelação Cível 0809183-83.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0809183-83.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0809183-83.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kele Rosie Viana da Silva - Exectdo: ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Intimação das partes da decisão de f. 235 e informações: "Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de tais bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se"

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0809183-83.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kele Rosie Viana da Silva - Exectdo: ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Vistos etc. Ressalto que a sentença de f. 144-147 determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos. Em análise à planilha de cálculo de f. 216, verifica-se que o cumprimento de sentença incluiu a devolução dos valores cobrados indevidamente referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024. Entretanto, somente foram comprovados nos autos a cobrança indevida dos valores referente aos meses de outubro e novembro de 2023 (f. 25-26). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o desconto referente aos meses de dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024. Após, conclusos na fila específica SISBAJUD. Intimem-se.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0809183-83.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kele Rosie Viana da Silva - Exectdo: ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha do débito atualizada, e requerer o que de direito.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0809183-83.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kele Rosie Viana da Silva - Exectdo: ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Interlocutória fl. 217. "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos." Subconta nº 1003947.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Kele Rosie Viana da Silva - Réu: ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Despacho de fls. 176. "Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se." Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0809183-83.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2024, 12:46

Definitivo

02/10/2024, 12:46

Trânsito em julgado

02/10/2024, 06:54

Ato ordinatório

10/09/2024, 22:05

Expedida/certificada

10/09/2024, 13:47

Ato ordinatório

10/09/2024, 02:40

Publicação

10/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Kele Rosie Viana da Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Advogada: Sthefane Gomes (OAB: 51071/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO ANÍMICA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - INDENIZAÇÃO MANTIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ocorrência de descontos no valor irrisório de R$ 31,74 na aposentadoria acarreta mero dissabor, incapaz de afetar a esfera ou causar prejuízo ao sustento da vítima, revelando-se impertinente a majoração. Indenização mantida, por observância ao postulado que veda a reformatio in pejus. - Considerando o valor da condenação, ainda que fixados honorários sucumbenciais no percentual máximo previsto (20%), a quantia corresponderia a R$ 400,00, o que impõe sejam observadas as disposições do § 8º do artigo 85, que autoriza a fixação por apreciação equitativa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809183-83.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2024, 11:33

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Kele Rosie Viana da Silva - Réu: ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Sentença de fls. 144/147. "(...) Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0809183-83.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "Contribuição ABSP" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos (fs. 26/27), corrigidos pelo IGP-M e com juros de 12% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos a contar do evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referente mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

10/07/2024, 00:00

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