Apelação Cível 0808328-70.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808328-70.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Conforme informado pelo oficial de justiça à f. 224, a parte executada não está mais em funcionamento Desta forma, dou por prejudicado o pedido para penhora do faturamento requerido pela parte exequente. Ainda, devidamente intimada para constituir novo advogado, a parte executada não o fez, conforme certidão de f. 230. Assim, o feito prosseguirá a sua revelia. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Ciente das certidões retro. Aguarde-se o prazo em curso.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestar acerca da devolução da carta precatória de fls. 213-228.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Aguarde-se o retorno da carta precatória de f. 194.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte requerida para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir a sua revelia. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Depreque-se a constatação do item "a" de f. 191. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o pedido retro para pesquisa no sistema SNIPER, conforme extrato anexo. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, cumpram-se os parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Tendo em vista a não constituição de novo patrono pela parte executada, o feito prosseguirá à sua revelia. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte executada, pelo correio, para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir à sua revelia. Intimem-se.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jovani Garcia de Oliveira - Réu: Aapps Universo Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social - Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0808328-70.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 12:21

Definitivo

16/06/2025, 12:21

Trânsito em julgado

16/06/2025, 07:40

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jovani Garcia de Oliveira Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Advogada: Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB: 27012/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MÉRITO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL - FATOS QUE NÃO EVIDENCIAM O ALEGADO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO VEDADO PELO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, o que não ocorreu na espécie.Tem-se que, a situação de fato, para gerar danos morais, teria que ter repercutido no patrimônio imaterial da autora de forma reflexa, o que não restou demonstrado, sendo que os descontos por parte do requerido significou, segundo o que consta dos autos, nada mais do que meros aborrecimentos e dissabores. II - Levando-se em conta a condenação em valor módico, que servirá de base para o valor dos honorários arbitrados na origem, necessário acolher a pretensão da recorrente, para majorar os honorários advocatícios ao equivalente a 20% (vinte por cento) de seu valor da condenação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808328-70.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jovani Garcia de Oliveira - Réu: Aapps Universo Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social - Sentença de fls. 97/100 "(...) Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0808328-70.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referente mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se"

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Ciente das certidões retro. Aguarde-se o prazo em curso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestar acerca da devolução da carta precatória de fls. 213-228.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Aguarde-se o retorno da carta precatória de f. 194.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte requerida para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir a sua revelia. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Depreque-se a constatação do item "a" de f. 191. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte executada, pelo correio, para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir à sua revelia. Intimem-se.

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