Apelação Cível 0800138-29.2016.8.12.0109 - TJMS

Apelação Cível 0800138-29.2016.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:40

Ato ordinatório

02/07/2026, 06:26

Publicação

02/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Anselmo Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Recorrente: Rosangela Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Recorrido: Bruno Andres Dias Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Interessado: Associação de Beneficios Mutuo do Brasil - Astep Brasil Advogada: Marcela Dias Bonfim (OAB: 188070/MG) Desse modo, Recurso Especial nº 0800138-29.2016.8.12.0109/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 16:48

Publicação

01/07/2026, 16:25

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 15:53

Mero expediente

01/07/2026, 15:53

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/06/2026, 15:04

Ato ordinatório

24/06/2026, 10:47

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/06/2026, 11:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 12:36

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:15

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Anselmo Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Embargante: Rosangela Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Embargado: Bruno Andres Dias Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Interessado: Associação de Beneficios Mutuo do Brasil - Astep Brasil Advogada: Marcela Dias Bonfim (OAB: 188070/MG) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação por deserção. 2) Os embargantes alegam omissão quanto à análise de documentos destinados a comprovar hipossuficiência econômica, bem como ausência de manifestação sobre pedido subsidiário de gratuidade parcial ou parcelamento das custas. 3) Requerem o acolhimento dos embargos para suprimento das supostas omissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4) A questão controvertida consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar adequadamente: a) os documentos apresentados para comprovação de hipossuficiência; b) o argumento de capacidade contributiva; c) o pedido subsidiário de gratuidade parcial ou parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 6) No caso, não se verifica omissão, pois a controvérsia relativa à hipossuficiência econômica foi devidamente analisada em decisões anteriores, que concluíram pela ausência de comprovação idônea da insuficiência de recursos. 7) O conjunto probatório evidenciou indícios de capacidade econômica dos recorrentes, tais como renda mensal, titularidade de veículos e inconsistências documentais, afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). 8) A matéria também foi reapreciada em agravo interno, no qual se manteve o indeferimento da gratuidade da justiça e do pedido subsidiário de parcelamento das custas, inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado. 9) O acórdão que não conheceu da apelação limitou-se a aplicar a consequência processual da ausência de preparo, sendo inviável rediscutir questão já decidida, em razão da preclusão (art. 507 do CPC). 10) Verifica-se que a pretensão recursal traduz mero inconformismo com o entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Inexiste omissão quando a questão suscitada já foi devidamente apreciada em decisões anteriores, inclusive em sede de agravo interno. A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica afasta a concessão da gratuidade da justiça, podendo o julgador valorar livremente os elementos probatórios constantes dos autos. A tentativa de rediscussão de matéria preclusa, especialmente quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça e ao não recolhimento do preparo, não encontra amparo na via dos embargos de declaração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800138-29.2016.8.12.0109/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Anselmo Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Agravante: Rosangela Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Agravado: Bruno Andres Dias Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Interessado: Associação de Beneficios Mutuo do Brasil - Astep Brasil Advogada: Marcela Dias Bonfim (OAB: 188070/MG) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800138-29.2016.8.12.0109/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de agravo interno interposto por Anselmo Tribioli Martinez e Rosângela Tribioli Martinez contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo da apelação. 2) Sustentam os agravantes, em síntese, que houve indevida valoração da prova, afirmando que os documentos apresentados não demonstram capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais. 3) Requerem a reforma da decisão, com a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4) A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça. 5) Discute-se, ainda, se os elementos constantes dos autos autorizam o deferimento do parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6) A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 7) No caso concreto, os documentos apresentados pelos agravantes não demonstram situação de hipossuficiência econômica, sendo possível extrair dos autos indícios de capacidade financeira. 8) Os holerites indicam rendimentos mensais superiores a R$ 4.000,00, e há registro de titularidade de três veículos, além da apresentação de faturas de consumo e de cartão de crédito. 9) A existência de endereços distintos em documentos diversos fragiliza a alegação de insuficiência econômica, evidenciando inconsistência nas informações prestadas. 10) A ausência de prova idônea apta a demonstrar a alegada incapacidade financeira afasta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º). 11) O conjunto probatório revela padrão econômico incompatível com a concessão da gratuidade da justiça ou mesmo com o parcelamento das custas. 12) Não há violação ao direito de acesso à justiça, uma vez que o benefício depende de demonstração concreta da insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso. 13) Inexistindo elementos novos no agravo interno, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 2) A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência quando os elementos dos autos indicam capacidade econômica. 3) A existência de renda estável, titularidade de bens e inconsistências nas informações prestadas pela parte são circunstâncias aptas a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º). 4) O indeferimento da gratuidade da justiça não configura violação ao direito de acesso à jurisdição quando ausente prova concreta da incapacidade financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Anselmo Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelante: Rosangela Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelante: Associação de Beneficios Mutuo do Brasil - Astep Brasil Advogada: Marcela Dias Bonfim (OAB: 188070/MG) Apelado: Bruno Andres Dias Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelado: Associação de Beneficios Mutuo do Brasil - Astep Brasil Advogada: Marcela Dias Bonfim (OAB: 188070/MG) Apelado: Anselmo Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelado: Rosangela Tribioli Martinez Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGURADORA/ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM PROCESSO CONEXO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1) Apelações interpostas contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, julgou procedente o pedido formulado. 2) A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 14.177,59 a título de reparo de veículo e R$ 3.500,00 referentes à locação de automóvel substituto, além de honorários advocatícios fixados em 13% sobre o valor da condenação. 3) Os corréus Anselmo e Rosângela sustentaram, em síntese, ausência de comprovação da responsabilidade pelo acidente, ilegitimidade passiva de um dos recorrentes e inexistência de prova do dano. 4) A associação recorrente, por sua vez, alegou omissão da sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, uma vez que a responsabilidade da entidade foi afastada no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5) As controvérsias submetidas à apreciação consistem em: i) verificar a admissibilidade da apelação interposta por Anselmo e Rosângela diante da alegada ausência de preparo recursal; ii) analisar se a Associação de Benefícios Mútuos do Brasil - ASTEP Brasil faz jus à fixação de honorários advocatícios, diante da inexistência de condenação em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6) Constatou-se que os apelantes Anselmo e Rosângela requereram o benefício da justiça gratuita, tendo sido intimados para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. O pedido foi indeferido e lhes foi concedido prazo para recolhimento do preparo recursal. 7) Decorrido o prazo sem recolhimento das custas, configurou-se a deserção do recurso, circunstância que impõe o não conhecimento da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade. 8) No que se refere à apelação interposta pela Associação de Benefícios Mútuos do Brasil - ASTEP Brasil, verificou-se que a sentença não apreciou adequadamente sua situação processual. 9) Constatou-se que a responsabilidade da entidade já havia sido afastada em processo conexo anteriormente julgado, situação que caracteriza a ocorrência de coisa julgada e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito em relação à recorrente. 10) Ainda assim, como a associação foi incluída no polo passivo da demanda por iniciativa do autor, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios em seu favor, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso de apelação interposto por Anselmo Tribioli Martinez e Rosângela Tribioli Martinez não conhecido. 2) Recurso de apelação interposto pela Associação de Benefícios Mútuos do Brasil - ASTEP Brasil provido para fixar honorários advocatícios em seu favor no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Tese de julgamento: 3) O não recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação da parte recorrente configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso de apelação. 4) A parte incluída indevidamente no polo passivo da demanda, cuja responsabilidade já tenha sido afastada por decisão transitada em julgado em processo conexo, faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, ainda que não haja julgamento de improcedência do pedido em relação a ela. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; 98, § 3º; 99, § 7º; 485, V; 1.007, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0809188-31.2024.8.12.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 24.3.2025, p. 25.3.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800138-29.2016.8.12.0109 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/03/2026, 00:00

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