Apelação Cível 0820113-89.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0820113-89.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tecnifh - Tecnologia e Construções ltda. Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Recorrido: Sdb Comércio de Alimentos Ltda (Supermercados Comper) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 57897/SP) Recurso Especial nº 0820113-89.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Tecnifh - Tecnologia e Construções ltda.. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/06/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:21

Ato ordinatório

17/06/2026, 17:52

Publicação

08/06/2026, 00:01

Ato ordinatório

04/06/2026, 01:37

Ato ordinatório

04/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Tecnifh - Tecnologia e Construções ltda. Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Recorrido: Sdb Comércio de Alimentos Ltda (Supermercados Comper) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 57897/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0820113-89.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tecnifh - Tecnologia e Construções ltda. Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Recorrido: Sdb Comércio de Alimentos Ltda (Supermercados Comper) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 57897/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0820113-89.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2026, 00:00

Definitivo

03/06/2026, 10:27

Baixa Definitiva

03/06/2026, 10:27

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

03/06/2026, 10:27

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:46

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:45

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Acórdão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Tecnifh - Tecnologia e Construções ltda. Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Embargado: Sdb Comércio de Alimentos Ltda (Supermercados Comper) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 57897/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS - MERO INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO CONSOLIDADA - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração não se prestam para rever o mérito ou infirmar convicção judicial já devidamente motivada, nos termos do art. 1.022, CPC. 2. As questões devolvidas no apelo foram enfrentadas integralmente: rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por suficiência da prova documental (art. 355, inciso I, CPC); interpretação sistemática do contrato de locação, subordinando o termo inicial de pagamento dos aluguéis (cláusula 4ª) à prévia eficácia do negócio jurídico (cláusulas 3.2 e 3.3), em observância aos arts. 113 e 422 do Código Civil; e inaplicabilidade do art. 129 do Código Civil, por ausência de comprovação de obstáculo malicioso e deliberado ao implemento da condição suspensiva - omissão inexistente. 3. Prequestionamento dos arts. 113, 129 e 422 do Código Civil, e arts. 355, 369, 370, 373 e 783, CPC, atendido implicitamente no acórdão embargado, dispensando manifestação expressa - art. 1.025, CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820113-89.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Tecnifh - Tecnologia e Construções ltda. Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Apelado: Sdb Comércio de Alimentos Ltda (Supermercados Comper) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 57897/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO - CLÁUSULAS DE EFICÁCIA - ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MALÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, pautado pelo princípio do livre convencimento motivado, considera as provas documentais constantes dos autos suficientes para a resolução de mérito, dispensando dilação probatória que entende desnecessária ou protelatória. A exigibilidade do título executivo extrajudicial é pressuposto essencial para a execução. Em contratos que preveem condições suspensivas expressas para sua eficácia e vigência - como a obtenção de alvarás de construção e aprovação de projetos por órgãos públicos - a obrigação somente se torna exigível após o implemento dessas condições. A interpretação de cláusulas contratuais, como aquela que fixa o início do pagamento dos aluguéis, deve ser feita de forma sistemática, considerando a integralidade do pacto e a prévia eficácia do negócio jurídico. Incumbe ao exequente, ao propor a execução, comprovar o implemento da condição suspensiva que subordina a exigibilidade do título. A mera alegação do decurso do prazo, sem a efetivação das condições de eficácia contratual, não confere exigibilidade à obrigação de pagar aluguéis. A aplicação da ficção jurídica contida no art. 129 do Código Civil, que reputa verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, exige a comprovação inequívoca de um ato malicioso e deliberado para frustrar a condição. A simples inércia, desídia ou dificuldades de ordem prática e burocrática, especialmente quando a condição depende de deliberação de terceiros (poder público), não são suficientes para configurar a malícia necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820113-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Paulo Humberto Budoia (OAB 57897/SP) Processo 0820113-89.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Sdb Comércio de Alimentos Ltda (Supermercados Comper) - Embargdo: Tecnifh - Tecnologia e Construções Ltda - Despacho f. 134: “1 – Considerando-se que o agravo de instrumento n. 1414931-76.2024.8.12.0000 foi interposto em face de decisão lançada na demanda executiva, e não nestes embargos, determino, a fim de evitar confusão processual, o desentranhamento do oficio de f. 107/109 e 112/115 e petições de f. 120/132, os quais deverão ser juntados no processo correto (0862147-16.2023.8.12.0001). 2 – Torno sem efeito a decisão de f. 116, pois além do agravo já ter sido julgado, o mesmo, como dito, refere-se à matéria discutida no processo executivo, e não nestes embargos, não havendo, pois, necessidade de suspensão deste feito. 3 – Publique-se IMEDIATAMENTE a decisão de f. 110/111. 4 – Após, decorrido o prazo anotado às f. 110/111, venham os autos conclusos para decisão.” Decisão de f. 110/111: “Chamo o feito à ordem. Verifica-se do despacho de f. 75, que de forma equivocada constou o deferimento à parte embargante das benesses da justiça gratuita. No entanto, conforme guia de recolhimento de f. 45-46, a embargante realizou o recolhimento das custas iniciais conforme valor da causa arbitrado na petição inicial, de acordo com a certidão de pagamento de f. 47. Deste modo, torno sem efeito o item "3" do despacho de f. 75. Com relação a impugnação ao valor da causa apresentado pela embargante às f. 02 e ss, verifica-se que de fato, na inicial da ação executiva apensa, o embargado, ora exequente, atribuiu o valor da causa em R$ 821.946,80 (oitocentos e vinte e um mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), f. 02 daqueles autos. Contudo, procedeu o pagamento de quantia bem inferior, ou seja, em R$ 554.508,01 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oito reais e um centavo), consoante guia de f. 44 e certidão de pagamento de f. 46. Logo, sabendo-se que, nos termos do art. 292, I, do CPC, O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido, o recolhimento das custas do feito executivo apenso deve ser sobre todo montante indicado na petição inicial, ou seja, sobre a quantia de R$ 821.946,80 (oitocentos e vinte e um mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Deste modo, determino que a parte embargada/exequente proceda o recolhimento das custas remanescentes no feito executivo, no prazo de 15 dias, sob pena de acolhimento da preliminar, acarretando na extinção daquele feito sem julgamento de mérito. Traslade-se cópia da presente decisão para o feito executivo apenso. Ofício de f. 107-109, promova sua juntada nos autos apenso (0862147-16.2023). Após, tornem conclusos para análise do pedido de provas formulado pelas partes, ou se for o caso de julgamento antecipado.”

08/05/2025, 00:00

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