Cumprimento de sentença 0826829-79.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826829-79.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0826829-79.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrylene Garcia de Oliveira - Exectda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, MC Reflorestadora Ltda, Fabiano Tamanho - A seguradora Bradesco Companhia de Seguros, impugnante, alega excesso de execução, sustentando que sua responsabilidade deveria ser limitada ao valor da apólice contratada para danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega, ainda, que efetuou o pagamento de R$ 16.053,68, correspondente à sua responsabilidade, e que qualquer saldo remanescente deve ser de responsabilidade exclusiva da MC Reflorestadora Ltda. Nesse contexto, após a revisão da decisão do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que reformulou o entendimento acerca da responsabilidade da seguradora, reconhecendo sua responsabilidade solidária limitada ao valor da apólice, conclui-se que houve, de fato, excesso de execução em relação à Bradesco Companhia de Seguros, posto que a requerida foi condenada direta e solidariamente ao pagamento da indenização nos limites da apólice. Nota-se: Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução na medida em que a seguradora já cumpriu integralmente sua obrigação nos limites da apólice contratada para danos morais. A responsabilidade solidária da seguradora, portanto, fica restrita ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos, conforme reconhecido pelo Tribunal. Diante do exposto, EXTINGUE-SE a execução em relação à seguradora Bradesco Companhia de Seguros, considerando o pagamento já efetuado e limitado à apólice, nos termos do art. 924, II do CPC. Condena-se a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor reconhecido como excesso de execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça da parte autora. Ademais, o saldo remanescente da execução deverá ser cobrado dos demais devedores, conforme estabelecido em sentença. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito remanescentes e requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Embargada: Andrylene Garcia de Oliveira Advogado: Eder Sussumu Miyashiro (OAB: 12108/MS) Embargado: Fabiano Tamanho Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: MC Reflorestadora Eireli Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão ou contradição. II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado. Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração. III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826829-79.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/08/2023, 00:00

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