Cumprimento de sentença 0826829-79.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826829-79.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0826829-79.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrylene Garcia de Oliveira - Exectda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, MC Reflorestadora Ltda, Fabiano Tamanho - A seguradora Bradesco Companhia de Seguros, impugnante, alega excesso de execução, sustentando que sua responsabilidade deveria ser limitada ao valor da apólice contratada para danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega, ainda, que efetuou o pagamento de R$ 16.053,68, correspondente à sua responsabilidade, e que qualquer saldo remanescente deve ser de responsabilidade exclusiva da MC Reflorestadora Ltda. Nesse contexto, após a revisão da decisão do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que reformulou o entendimento acerca da responsabilidade da seguradora, reconhecendo sua responsabilidade solidária limitada ao valor da apólice, conclui-se que houve, de fato, excesso de execução em relação à Bradesco Companhia de Seguros, posto que a requerida foi condenada direta e solidariamente ao pagamento da indenização nos limites da apólice. Nota-se: Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução na medida em que a seguradora já cumpriu integralmente sua obrigação nos limites da apólice contratada para danos morais. A responsabilidade solidária da seguradora, portanto, fica restrita ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos, conforme reconhecido pelo Tribunal. Diante do exposto, EXTINGUE-SE a execução em relação à seguradora Bradesco Companhia de Seguros, considerando o pagamento já efetuado e limitado à apólice, nos termos do art. 924, II do CPC. Condena-se a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor reconhecido como excesso de execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça da parte autora. Ademais, o saldo remanescente da execução deverá ser cobrado dos demais devedores, conforme estabelecido em sentença. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito remanescentes e requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital.

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2026.

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(22)