Apelação Cível 0804682-91.2020.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0804682-91.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2496131/MS (2023/0349919-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EDUARDO MELQUIADES DIAS DE SOUZA AGRAVANTE: CAROLINE FRANCISCA CARVALHO ADVOGADOS: LAIZA MARTINS DE SOUZA MODESTO DE FREITAS - MS018591 HUGO TRINDADE RODAS - MS015631 AGRAVADO: VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE TRES LAGOAS LTDA AGRAVADO: VIIVIM URBANIZADORA - SPE PARQUE ESTACAO LTDA ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA - SP316280 JÉSSICA BARBIERI FERNANDES - MS019464 KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO - MS017927 CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI - MS016789 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO MELQUIADES DIAS DE SOUZA e CAROLINE FRANCISCA CARVALHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF (fls. 212-216). Nas razões do agravo, a parte alega que os fundamentos do acórdão foram devidamente impugnados e rebatidos no recurso especial, não havendo ausência de dialeticidade (fls. 219-222). Requer que o recurso seja processado e remetido ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 183): EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – DISTRATO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TEORIA DA ASSERÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – TERMO DE DISTRATO VÁLIDO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Uma vez rescindido, na via administrativa, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, inexiste interesse processual em relação ao pedido de rescisão contratual. Improcedência do pedido, com base na teoria da asserção. 2. O termo de distrato assinado por pessoas plenamente capazes para os atos da vida civil, sem a comprovação de vício de consentimento, é plenamente válido, sendo o mero arrependimento da parte, após a respectiva assinatura, incapaz de ensejar a anulação do negócio jurídico. Recurso provido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte alega violação dos seguintes artigos: a) 6º, V, VI e VIII, 39, V e XIII, 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o acórdão do Tribunal local ofendeu o sistema de proteção ao consumidor ao não reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais (fls. 190-195); e b) 413, 421, 422, 423, 884 e 885 do Código Civil, pois o acórdão recorrido não considerou a necessidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas que impõem a restituição de valores abaixo do justo e do legal (fls. 190-195). Requer o provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e se mantenha a sentença de primeira instância. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 201-210). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. As questões infraconstitucionais relativas à violação dos artigos de lei arrolados não foram objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito dos temas. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Assim, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões suscitadas nesta instância superior impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, verifico que o acórdão recorrido entendeu que não havia interesse processual no pedido de rescisão contratual, uma vez que o contrato já havia sido rescindido administrativamente antes do ajuizamento da demanda, aplicando a teoria da asserção. Além disso, constatou que o termo de distrato foi considerado válido, pois foi assinado de livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento. Assim, o mero arrependimento posterior não é suficiente para anular o negócio jurídico. A parte recorrente, contudo, limitando-se a alegar que o distrato contém cláusula abusivas, o que configura enriquecimento ilícito e ônus excessivo ao consumidor, em momento algum rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: VIIV Empreendimentos Imobiliários - Spe Três Lagoas Ltda. Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Pedro Luiz Serra Netto Panhoza (OAB: 316280/SP) Apelante: VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Pedro Luiz Serra Netto Panhoza (OAB: 316280/SP) Apelado: Eduardo Melquiades D de Souza Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Liliana Aparecida Martins de Souza (OAB: 20792/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Apelada: Caroline Francisca Carvalho Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Advogada: Liliana Aparecida Martins de Souza (OAB: 20792/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - DISTRATO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO DE DISTRATO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Uma vez rescindido, na via administrativa, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, inexiste interesse processual em relação ao pedido de rescisão contratual. Improcedência do pedido, com base na teoria da asserção. 2. O termo de distrato assinado por pessoas plenamente capazes para os atos da vida civil, sem a comprovação de vício de consentimento, é plenamente válido, sendo o mero arrependimento da parte, após a respectiva assinatura, incapaz de ensejar a anulação do negócio jurídico. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804682-91.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

25/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(73)