Procedimento Comum Cível 0801215-43.2017.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801215-43.2017.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Marciano Schmidt da Silva Advogado: Hugo Fuso de Rezende (OAB: 14860/MS) Advogado: Maria de Fátima Silva Gomes (OAB: 2708/MS) Apelada: Luzia Ancelmo de Oliveira Advogado: Hugo Fuso de Rezende Correa (OAB: 14860/MS) Advogado: Maria de Fátima Silva Gomes (OAB: 2708/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - acidente de trânsito causado por animal morto na pista - responsabilidade objetiva da concessionária - falha na prestação de serviço - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 20.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - PREÇO MÉDIO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA O CONSERTO DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Os fatos narrados nos autos devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, à luz da Teoria do Risco Administrativo em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa. Responsabilidade da concessionária pelo acidente sofrido pelos autores que decorreu, única e exclusivamente, em razão da existência de animal morto (anta) na pista de rolamento de sua responsabilidade. II - A morte de animal na pista de rolamento não configura caso fortuito, tratando-se, em verdade, de hipótese incluída no risco da atividade. Assim, há de se considerar como fato previsível a travessia de animais silvestres na extensão das rodovias, de modo que incumbe àconcessionáriao dever de mantê-las seguras e hábeis para a circulação dos usuários, a fim de evitar a ocorrência de acidentes como o discutido nos autos. III - O julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, assim, entendo que o valor dos danos morais devem ser mantidos em R$ 20.000,00. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes na condenação por danos morais, fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. V - Nos termos da Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça, "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". VI - Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelos autores, é devida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano material, adotando-se o orçamento médio. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801215-43.2017.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º E O 4º VOGAL.

31/10/2024, 00:00

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