Procedimento Comum Cível 0801215-43.2017.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801215-43.2017.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Marciano Schmidt da Silva Advogado: Hugo Fuso de Rezende (OAB: 14860/MS) Advogado: Maria de Fátima Silva Gomes (OAB: 2708/MS) Apelada: Luzia Ancelmo de Oliveira Advogado: Hugo Fuso de Rezende Correa (OAB: 14860/MS) Advogado: Maria de Fátima Silva Gomes (OAB: 2708/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - acidente de trânsito causado por animal morto na pista - responsabilidade objetiva da concessionária - falha na prestação de serviço - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 20.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - PREÇO MÉDIO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA O CONSERTO DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Os fatos narrados nos autos devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, à luz da Teoria do Risco Administrativo em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa. Responsabilidade da concessionária pelo acidente sofrido pelos autores que decorreu, única e exclusivamente, em razão da existência de animal morto (anta) na pista de rolamento de sua responsabilidade. II - A morte de animal na pista de rolamento não configura caso fortuito, tratando-se, em verdade, de hipótese incluída no risco da atividade. Assim, há de se considerar como fato previsível a travessia de animais silvestres na extensão das rodovias, de modo que incumbe àconcessionáriao dever de mantê-las seguras e hábeis para a circulação dos usuários, a fim de evitar a ocorrência de acidentes como o discutido nos autos. III - O julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, assim, entendo que o valor dos danos morais devem ser mantidos em R$ 20.000,00. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes na condenação por danos morais, fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. V - Nos termos da Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça, "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". VI - Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelos autores, é devida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano material, adotando-se o orçamento médio. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801215-43.2017.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º E O 4º VOGAL.

31/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

Todas as movimentações(171)