Procedimento Comum Cível 0834770-17.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0834770-17.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/06/2026, 16:45

Definitivo

27/03/2026, 09:22

Decurso de Prazo

27/03/2026, 03:12

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:35

Publicação

18/03/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo presente ato, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:41

Reativação

11/02/2026, 11:08

Reativação

11/02/2026, 11:08

Trânsito em julgado

06/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2906238/MS (2025/0126540-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 EMBARGADO: SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: IRINEU DOMINGOS MENDES - MS006707 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2906238/MS (2025/0126540-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 EMBARGADO: SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: IRINEU DOMINGOS MENDES - MS006707 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2906238/MS (2025/0126540-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 EMBARGADO: SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: IRINEU DOMINGOS MENDES - MS006707 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906238/MS (2025/0126540-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 AGRAVADO: SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: IRINEU DOMINGOS MENDES - MS006707 INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906238/MS (2025/0126540-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 AGRAVADO: SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: IRINEU DOMINGOS MENDES - MS006707 INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA O ATRASO DA CONSTRUTORA - NÃO CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES - TEMA 970 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FÍIMADO PELO RECURSO REPETITIVO, NO TEMA 970. DO STJ, É INCABÍVEL A CUMULAÇÀO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES, POSTO QUE AMBOS OS ENCARGOS TÊM O MESMO CARÁTER ÍNDENIZATÓRIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA É UMA FORMA DE RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, EM VIRTUDE DA VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO, PRESERVANDO-SE O PODER DE COMPRA. NESSE SENTIDO, O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA E RECOMPÕE A PERDA INFLACIONÁRIA É O IGPMFGV. É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM CASO DE MORA DA CONSTRUTORA, PORQUANTO A SITUAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO PASSANDO AO EFETIVO DANO. MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, VISTO QUE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 927 do CC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao art. 186 do CC, no que concerne ao não cabimento de indenização por dano moral, considerando que inexiste ato ilícito praticado pela recorrente e sim mero inadimplemento contratual, que não gerou abalo moral, e traz a seguinte argumentação: Ocorre que mesmo a jurisprudência sendo pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura, per si, ato ilícito passível de ensejar indenização por danos morais, ainda assim condenou as recorrentes ao pagamento da verba, sob alegação de que a recorrente gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos á parte recorrida. [...] No caso em epígrafe, não restou comprovado o dano sofrido pela parte recorrida. Está-se diante de um desarranjo contratual que, por si só, não enseja a responsabilização por dano moral pelo recorrente. Ausente, portanto, o dever de indenizar, afastando a aplicação do disposto no artigo 186, todos do Código Civil. Nota-se que para existir o dever de indenizar é condição fundamental existir ato ilícito da parte tida por responsável pelo dano supostamente sofrido, bem como deve ser comprovada a negligência ou imprudência da Recorrente, apta a violar e causar dano ao Recorrido. Contudo, nenhuma dessas condutas foi comprovada. Não há ato ilegal imputável à Recorrente, ademais, da “extensão” do dano, apontado no v. acórdão, não há nexo de responsabilidade imputável a qualquer ação da Recorrente que pudesse ensejar o direito ao Recorrido em ser indenizado a título de Danos Morais. [...] Forte nas razões expostas, confia a Recorrente que – diante das violações apontadas acerca do artigo 186, todos do Código Civil – haverá de prevalecer a interpretação de que não praticou qualquer ato ilícito, haja vista que a situação em tela configuraria mero inadimplemento contratual, incapaz de prejudicar a imagem, honra ou personalidade dos recorrentes (fls. 461-463). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da recorrida, trazendo a seguinte argumentação: E na hipótese desse e. Tribunal Superior vislumbrar algum dano efetivo, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, as recorrentes pedem vênia para ressaltar que, a seu ver, o Judiciário, como um todo, deve manter coerência na fixação de indenização por danos morais, razão pela qual o valor condenado deve ser minorado para não gerar o enriquecimento imotivado da parte contrária. (fl. 463). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que diz respeito aos danos morais, vislumbra-se que houve atraso na entrega da unidade por quase dois anos, lapso temporal que não pode ser ignorado e equiparado a um simples dissabor incapaz de causar danos extrapatrimoniais à apelada. Basta que um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal tenha sido violado. Nesses casos, a compensação independe de comprovação do flagelo subjetivo, pois intrínseca à própria conduta ofensiva aos direitos da personalidade (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12.ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022, p. 496). A demora injustificada em cumprir o que fora convencionado ultrapassa o mero aborrecimento, impondo-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização. Não há como desconsiderar os diversos aborrecimentos, angústias, transtornos e insatisfações suportados pelo apelado com a conduta das recorrentes, além do fato de o autor ter deixado de negociar o bem, vindo a arcar com prejuízos financeiros, como se extrai dos autos. Como visto, a demora injustificada das apelantes em realizar a entrega da unidade habitacional passou de dois anos, ficando prejudicada também a escrituração do imóvel, não prosperando o argumento de simples dissabor, justamente em virtude da frustração da expectativa legitimamente criada e inobservância do princípio da confiança, em período de tempo considerável (fl. 450). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, considerando essa dupla finalidade e também as peculiaridades do caso compartilho da conclusão da sentença, no sentido de haver elementos suficientes para o reconhecimento do dano moral, devendo ser mantido o valor indenizatório de R$ 10.000,00, posto que se encontra alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima (fl. 453). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Sandra Regina Santos de Vasconcelos Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Interessado: MB Engenharia SPE 042 S.A. Interessado: Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA O ATRASO DA CONSTRUTORA - NÃO CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES - TEMA 970 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento firmado pelo Recurso Repetitivo, no tema 970, do STJ, é incabível a cumulação de multa contratual com lucros cessantes, posto que ambos os encargos têm o mesmo caráter indenizatório. A correção monetária é uma forma de recompor a desvalorização da moeda, em virtude da variação da inflação, preservando-se o poder de compra. Nesse sentido, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV. É devida a reparação por dano moral em caso de mora da construtora, porquanto a situação do atraso na entrega de imóvel ultrapassa o mero aborrecimento passando ao efetivo dano. Mantido o valor da indenização, visto que arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0834770-17.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo presente ato, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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