Procedimento Comum Cível 0834770-17.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0834770-17.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

27/03/2026, 03:12

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:35

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:49

Emissão da Relação

16/03/2026, 13:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2026, 11:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2026, 11:08

Transitado em Julgado em data

06/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Sandra Regina Santos de Vasconcelos Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Interessado: MB Engenharia SPE 042 S.A. Interessado: Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A Recurso Especial nº 0834770-17.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Erbe Incorporadora 037 S.A..

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Sandra Regina Santos de Vasconcelos Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Interessado: MB Engenharia SPE 042 S.A. Interessado: Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A Desse modo, Recurso Especial nº 0834770-17.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade. Após, voltem os autos conclusos.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Sandra Regina Santos de Vasconcelos Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Interessado: MB Engenharia SPE 042 S.A. Interessado: Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A Desse modo, Recurso Especial nº 0834770-17.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade. Após, voltem os autos conclusos.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Sandra Regina Santos de Vasconcelos Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Interessado: MB Engenharia SPE 042 S.A. Interessado: Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0834770-17.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Sandra Regina Santos de Vasconcelos Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Interessado: MB Engenharia SPE 042 S.A. Interessado: Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0834770-17.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Sandra Regina Santos de Vasconcelos Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Interessado: MB Engenharia SPE 042 S.A. Interessado: Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA O ATRASO DA CONSTRUTORA - NÃO CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES - TEMA 970 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento firmado pelo Recurso Repetitivo, no tema 970, do STJ, é incabível a cumulação de multa contratual com lucros cessantes, posto que ambos os encargos têm o mesmo caráter indenizatório. A correção monetária é uma forma de recompor a desvalorização da moeda, em virtude da variação da inflação, preservando-se o poder de compra. Nesse sentido, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV. É devida a reparação por dano moral em caso de mora da construtora, porquanto a situação do atraso na entrega de imóvel ultrapassa o mero aborrecimento passando ao efetivo dano. Mantido o valor da indenização, visto que arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0834770-17.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 11:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Sandra Regina Santos de Vasconcelos Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Interessado: MB Engenharia SPE 042 S.A. Interessado: Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA O ATRASO DA CONSTRUTORA - NÃO CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES - TEMA 970 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento firmado pelo Recurso Repetitivo, no tema 970, do STJ, é incabível a cumulação de multa contratual com lucros cessantes, posto que ambos os encargos têm o mesmo caráter indenizatório. A correção monetária é uma forma de recompor a desvalorização da moeda, em virtude da variação da inflação, preservando-se o poder de compra. Nesse sentido, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV. É devida a reparação por dano moral em caso de mora da construtora, porquanto a situação do atraso na entrega de imóvel ultrapassa o mero aborrecimento passando ao efetivo dano. Mantido o valor da indenização, visto que arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0834770-17.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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