Cumprimento de sentença 0800154-08.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

DUARTE E NEGRINI LTDA ME

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

VALDIR BENEDITO DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MARQUES SOTOLANI

OAB/MS 23590·CPF·Representa: Autor

MANOEL CAPILÉ PALHANO

OAB/MS 13372·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SOTTOLANO

OAB/MS 18871·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

LUCAS MARQUES SOTOLANI

OAB/MS 23590·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUCAS MARQUES SOTOLANI

OAB/MS 23590·CPF·Representa: Autor

MANOEL CAPILÉ PALHANO

OAB/MS 13372·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SOTTOLANO

OAB/MS 18871·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

LUCAS MARQUES SOTOLANI

OAB/MS 23590·CPF·Representa: Réu

MANOEL CAPILÉ PALHANO

OAB/MS 13372·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS SOTTOLANO

OAB/MS 18871·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 14:23

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:06

Publicação

02/06/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Lucas Marques Sotolani (OAB 23590MS/) Processo 0800154-08.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Duarte e Negrini Ltda Me - Vistos etc. Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). Expeça-se guia de levantamento/transferência em favor do advogado, conforme f. 310 (honorários de sucumbência). A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:36

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:56

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:40

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:39

Trânsito em julgado

29/05/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 09:34

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:33

Todas as movimentações(228)

Definitivo

11/06/2025, 14:23

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:06

Publicação

02/06/2025, 07:45

Documentos

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Lucas Marques Sotolani (OAB 23590MS/) Processo 0800154-08.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Duarte e Negrini Ltda Me - Vistos etc. Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). Expeça-se guia de levantamento/transferência em favor do advogado, conforme f. 310 (honorários de sucumbência). A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:36

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:56

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:40

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:39

Trânsito em julgado

29/05/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 09:34

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:33

Recebimento

11/04/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 17:56

Ato ordinatório

11/04/2025, 17:55

Pagamento integral do débito

11/04/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:32

Publicação

31/03/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Lucas Marques Sotolani (OAB 23590MS/) Processo 0800154-08.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Duarte e Negrini Ltda Me - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, coforme petição de fls. 307, requerendo o que entender de direito.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:57

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2025, 10:10

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:23

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 15:07

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:37

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 15:09

Publicação

09/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0800154-08.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Duarte e Negrini Ltda Me - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Valdir Benedito de Almeida - Defere-se o pedido de f.291, condicionado-o a juntada de autorização dos demais procuradores para tanto. Dessa forma, intime-se à Antonio Carlos Sottolano para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração dos demais advogados, autorizando-o a receber os valores referentes aos honorários sucumbenciais aqui executados. Com a juntada, prossiga-se com a execução.

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 07:58

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:23

Recebimento

30/10/2024, 16:30

Mero expediente

30/10/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 12:31

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 14:08

Ato ordinatório

16/08/2024, 17:29

Ato ordinatório

16/08/2024, 07:04

Ato ordinatório

05/04/2024, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 19:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 17:35

Publicação

22/03/2024, 02:19

Ato ordinatório

21/03/2024, 07:56

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:35

Ato ordinatório

20/03/2024, 12:39

Ato ordinatório

20/03/2024, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:38

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 12:32

Ato ordinatório

19/03/2024, 18:47

Ato ordinatório

19/02/2024, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 12:50

Ato ordinatório

25/01/2024, 11:45

Ato ordinatório

24/01/2024, 04:12

Recebimento

22/01/2024, 17:34

Mero expediente

22/01/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

21/01/2024, 12:30

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 01:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/12/2023, 16:05

Publicação

07/12/2023, 02:12

Ato ordinatório

06/12/2023, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 08:28

Ato ordinatório

05/12/2023, 08:25

Ato ordinatório

14/11/2023, 06:28

Trânsito em julgado

14/11/2023, 06:27

Reativação

13/11/2023, 15:53

Reativação

13/11/2023, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 07:17

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2023, 07:17

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2023, 07:17

Petição (Contra-razões)

11/05/2023, 18:04

Ato ordinatório

05/05/2023, 09:39

Publicação

04/05/2023, 02:22

Ato ordinatório

03/05/2023, 06:25

Ato ordinatório

03/05/2023, 06:21

Ato ordinatório

14/04/2023, 03:14

Recebimento

13/04/2023, 18:07

Sem efeito suspensivo

13/04/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 08:52

Petição (Recurso inominado)

29/03/2023, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 00:16

Publicação

08/03/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Lucas Marques Sotolani (OAB 23590/MS) Processo 0800154-08.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Exectdo: Valdir Benedito de Almeida - Sentença: Ante o exposto, carente de título executivo que lhe ampare (CPC, art. 786, caput), indefere-se o requerimento de cumprimento de sentença, julgando-se extinta a presente ação de execução (CPC, art. 924, I). Sem honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 12:36

Ato ordinatório

07/03/2023, 06:45

Ato ordinatório

07/03/2023, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 17:08

Ato ordinatório

01/03/2023, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2023, 06:33

Ato ordinatório

06/02/2023, 06:33

Evolução da Classe Processual

06/02/2023, 06:30

Ato ordinatório

03/02/2023, 06:35

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 00:09

Publicação

17/01/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Lucas Marques Sotolani (OAB 23590/MS) Processo 0800154-08.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdir Benedito de Almeida - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 07:30

Ato ordinatório

16/01/2023, 06:51

Ato ordinatório

16/01/2023, 06:45

Ato ordinatório

13/01/2023, 08:57

Trânsito em julgado

13/01/2023, 08:56

Reativação

12/01/2023, 14:21

Reativação

12/01/2023, 14:21

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2021, 13:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2021, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 06:42

Recebimento

03/08/2021, 14:18

Sem efeito suspensivo

03/08/2021, 14:18

Conclusão (para decisão)

02/08/2021, 15:55

Petição (Petição (outras))

15/07/2021, 21:00

Recebimento

07/07/2021, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2021, 00:08

Petição (Recurso inominado)

01/07/2021, 17:06

Publicação

23/06/2021, 02:14

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2021, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2021, 15:22

Ato ordinatório

22/06/2021, 11:41

Ato ordinatório

22/06/2021, 11:38

Ato ordinatório

27/05/2021, 09:14

Recebimento

26/05/2021, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 17:38

Ato ordinatório

26/05/2021, 17:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2021, 12:38

Remessa (outros motivos)

24/05/2021, 22:56

Ato ordinatório

04/05/2021, 06:46

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 06:31

Ato ordinatório

30/03/2021, 18:56

Recebimento

30/03/2021, 15:33

Mero expediente

30/03/2021, 15:33

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 07:25

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2021, 18:06

Ato ordinatório

27/01/2021, 05:36

Publicação

27/01/2021, 02:49

Publicação

27/01/2021, 02:49

Publicação

27/01/2021, 02:49

Ato ordinatório

26/01/2021, 09:57

Ato ordinatório

26/01/2021, 09:21

Ato ordinatório

09/01/2021, 10:15

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/01/2021, 08:40

Recebimento

16/12/2020, 15:02

Mero expediente

16/12/2020, 15:02

Ato ordinatório

09/11/2020, 00:31

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 09:44

Ato ordinatório

26/10/2020, 17:01

Evolução da Classe Processual

26/10/2020, 16:57

Reativação

11/10/2020, 20:20

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 18:16

Definitivo

19/06/2020, 16:54

Trânsito em julgado

19/06/2020, 16:41

Ato ordinatório

24/04/2020, 00:34

Ato ordinatório

30/03/2020, 16:27

Ato ordinatório

23/03/2020, 00:37

Publicação

19/03/2020, 09:22

Ato ordinatório

18/03/2020, 07:34

Ato ordinatório

17/03/2020, 14:00

Ato ordinatório

17/03/2020, 13:47

Recebimento

16/03/2020, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 19:07

Ato ordinatório

16/03/2020, 19:07

Homologação de Transação

16/03/2020, 19:07

Conclusão (para julgamento)

13/03/2020, 15:28

Decisão

11/03/2020, 10:31

Remessa (outros motivos)

17/01/2020, 18:32

Ato ordinatório

14/01/2020, 13:27

Recebimento

28/11/2019, 21:35

Mero expediente

28/11/2019, 21:35

Conclusão (para decisão)

29/10/2019, 17:26

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 11:09

Ato ordinatório

22/10/2019, 16:32

Ato ordinatório

21/10/2019, 13:57

Ato ordinatório

25/09/2019, 15:17

Ato ordinatório

25/09/2019, 15:16

Remessa (outros motivos)

12/08/2019, 09:36

Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 17:16

Remessa (outros motivos)

07/06/2019, 13:55

Recebimento

06/06/2019, 16:56

Mero expediente

06/06/2019, 16:56

Conclusão (para julgamento)

05/06/2019, 15:45

Ato ordinatório

05/06/2019, 13:44

Petição (Replica)

05/06/2019, 12:41

Publicação

29/05/2019, 02:31

Ato ordinatório

28/05/2019, 07:35

Ato ordinatório

27/05/2019, 16:23

Ato ordinatório

26/04/2019, 17:54

Petição (Contestação)

26/04/2019, 15:39

Ato ordinatório

04/04/2019, 17:21

Ato ordinatório

04/04/2019, 17:20

Expedição de documento (Carta)

03/04/2019, 17:54

Recebimento

11/03/2019, 15:33

Antecipação de tutela

11/03/2019, 15:33

Conclusão (para despacho)

11/03/2019, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2019, 13:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

11/03/2019, 13:30

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/03/2019, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2019, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/02/2019, 17:02

Ato ordinatório

08/02/2019, 15:41

Publicação

08/02/2019, 02:27

Ato ordinatório

07/02/2019, 13:53

Ato ordinatório

07/02/2019, 12:47

Recebimento

06/02/2019, 18:23

Incompetência

10/01/2019, 14:33

Conclusão (para despacho)

10/01/2019, 12:59

Remessa (outros motivos)

10/01/2019, 07:55

Ato ordinatório

09/01/2019, 18:35

Ato ordinatório

09/01/2019, 18:35

Distribuição (sorteio)

09/01/2019, 17:59

Intimação

•31/03/2025, 00:00

•09/12/2024, 00:00

•08/03/2023, 00:00

•17/01/2023, 00:00