Cumprimento de sentença 0800154-08.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 7.876,60

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de tipo

03/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de tipo

02/06/2025, 16:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:39

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 09:39

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 09:35

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 09:34

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:33

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:56

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de tipo

03/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de tipo

02/06/2025, 16:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 07:45

Documentos

Interlocutória

•06/02/2019, 18:23

Interlocutória

•11/03/2019, 15:33

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:39

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 09:39

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 09:35

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 09:34

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:33

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:56

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 17:55

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/04/2025, 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de tipo

01/04/2025, 11:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 16:04

Juntada de tipo de documento

10/03/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:23

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:29

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 16:29

Remetidos os Autos para destino.

17/02/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:37

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 15:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0800154-08.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Duarte e Negrini Ltda Me - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Valdir Benedito de Almeida - Defere-se o pedido de f.291, condicionado-o a juntada de autorização dos demais procuradores para tanto. Dessa forma, intime-se à Antonio Carlos Sottolano para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração dos demais advogados, autorizando-o a receber os valores referentes aos honorários sucumbenciais aqui executados. Com a juntada, prossiga-se com a execução.

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 10:23

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de tipo

28/10/2024, 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2024, 14:08

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 19:43

Expedição de tipo de documento.

05/04/2024, 19:42

Juntada de Petição de tipo

27/03/2024, 17:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/03/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 12:38

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 12:38

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 12:38

Juntada de tipo de documento

20/03/2024, 12:36

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:31

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 04:12

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de tipo

21/01/2024, 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2023, 07:29

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 01:16

Juntada de Petição de tipo

14/12/2023, 16:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/12/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:51

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 08:28

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 06:28

Transitado em Julgado em data

14/11/2023, 06:27

Recebidos os autos

13/11/2023, 15:53

Recebidos os autos

13/11/2023, 15:53

Expedição de tipo de documento.

26/05/2023, 07:17

Remetidos os Autos para destino.

26/05/2023, 07:17

Remetidos os Autos para destino.

26/05/2023, 07:17

Juntada de Petição de tipo

11/05/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 09:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/05/2023, 02:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 06:25

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 06:21

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 03:14

Recebidos os autos

13/04/2023, 18:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/04/2023, 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de tipo

29/03/2023, 08:02

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/03/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Lucas Marques Sotolani (OAB 23590/MS) Processo 0800154-08.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Exectdo: Valdir Benedito de Almeida - Sentença: Ante o exposto, carente de título executivo que lhe ampare (CPC, art. 786, caput), indefere-se o requerimento de cumprimento de sentença, julgando-se extinta a presente ação de execução (CPC

08/03/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 13:09

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 06:39

Expedição de tipo de documento.

01/03/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2023, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2023, 06:34

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 06:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2023, 06:33

Evolução da Classe Processual

06/02/2023, 06:31

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 06:35

Juntada de Petição de tipo

01/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de tipo

26/01/2023, 16:05

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 00:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Lucas Marques Sotolani (OAB 23590/MS) Processo 0800154-08.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdir Benedito de Almeida - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 07:37

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 06:51

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 08:57

Transitado em Julgado em data

13/01/2023, 08:56

Recebidos os autos

12/01/2023, 14:21

Recebidos os autos

12/01/2023, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

05/08/2021, 13:00

Remetidos os Autos para destino.

05/08/2021, 13:00

Expedição de tipo de documento.

05/08/2021, 12:56

Expedição de tipo de documento.

04/08/2021, 06:42

Recebidos os autos

03/08/2021, 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2021, 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de tipo

15/07/2021, 21:00

Recebidos os autos

07/07/2021, 14:01

Expedição de tipo de documento.

02/07/2021, 00:08

Juntada de Petição de tipo

01/07/2021, 17:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/06/2021, 02:14

Expedição de tipo de documento.

22/06/2021, 15:28

Expedição de tipo de documento.

22/06/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 11:41

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 11:38

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 09:14

Recebidos os autos

26/05/2021, 17:38

Expedição de tipo de documento.

26/05/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2021, 12:38

Remetidos os Autos para destino.

24/05/2021, 22:56

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 06:46

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2021, 13:51

Juntada de Petição de tipo

29/04/2021, 14:15

Expedição de tipo de documento.

23/04/2021, 00:10

Expedição de tipo de documento.

13/04/2021, 06:32

Expedição de tipo de documento.

13/04/2021, 06:31

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 18:56

Recebidos os autos

30/03/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2021, 07:25

Juntada de Petição de tipo

03/02/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 05:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2021, 02:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2021, 02:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2021, 02:49

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado

09/01/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

09/01/2021, 08:40

Recebidos os autos

16/12/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 00:31

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2020, 09:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 17:01

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

26/10/2020, 16:57

Processo Reativado

11/10/2020, 20:20

Juntada de Petição de tipo

09/10/2020, 18:16

Arquivado Definitivamente

19/06/2020, 16:54

Transitado em Julgado em data

19/06/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 00:34

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 16:27

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 00:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2020, 09:22

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 07:34

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 14:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 13:47

Recebidos os autos

16/03/2020, 19:07

Expedição de tipo de documento.

16/03/2020, 19:07

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 19:07

Homologada a Transação

16/03/2020, 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2020, 15:28

Expedição de tipo de documento.

11/03/2020, 10:31

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2020, 18:32

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 13:27

Recebidos os autos

28/11/2019, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 21:35

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2019, 17:26

Juntada de Petição de tipo

29/10/2019, 11:09

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 16:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 15:16

Remetidos os Autos para destino.

12/08/2019, 09:36

Juntada de Petição de tipo

09/08/2019, 17:16

Remetidos os Autos para destino.

07/06/2019, 13:55

Recebidos os autos

06/06/2019, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

05/06/2019, 15:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 13:44

Juntada de Petição de tipo

05/06/2019, 12:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2019, 02:31

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 07:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 17:54

Juntada de Petição de tipo

26/04/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 17:20

Expedição de tipo de documento.

03/04/2019, 17:54

Recebidos os autos

11/03/2019, 15:33

Tutela Provisória

11/03/2019, 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2019, 13:43

Expedição de tipo de documento.

11/03/2019, 13:40

Recebidos os autos

11/03/2019, 13:30

Remetidos os Autos para destino.

11/03/2019, 13:30

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2019, 17:05

Expedição de tipo de documento.

07/03/2019, 17:04

Juntada de Petição de tipo

28/02/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 15:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/02/2019, 02:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 12:47

Recebidos os autos

06/02/2019, 18:23

Declarada incompetência

10/01/2019, 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2019, 12:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

10/01/2019, 07:55

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 18:35

Distribuído por tipo

09/01/2019, 17:59

Despacho

•06/06/2019, 16:56

Despacho

•28/11/2019, 21:35

Sentença

•16/03/2020, 19:07

Sentença (Outras)

•30/03/2020, 16:27

Despacho

•16/12/2020, 15:02

Despacho

•30/03/2021, 15:33

Sentença

•26/05/2021, 17:38

Interlocutória

•03/08/2021, 14:18

Sentença

•01/03/2023, 17:08

Interlocutória

•13/04/2023, 18:07

Despacho

•22/01/2024, 17:34

Despacho

•30/10/2024, 16:30

Sentença

•11/04/2025, 17:55