Procedimento Comum Cível 0804136-46.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804136-46.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tania Regina Gandolfo Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelada: Maria D'Alarme Gomes Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Apelado: Dirceu Gomes Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Apelada: Adalgisa Gomes Zanolli Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Apelado: Valdemir César Zanolli Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Apelado: Fiorindo Gomes Filho Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO E CONDOMÍNIO - DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO - ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE DURANTE O CASAMENTO - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO A NULIDADE DA COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O imóvel rural foi doado em três partes, incluindo a apelante e seu então marido dentre os donatários, ficando cada grupo familiar com 1/3 da propriedade, o que conferia à autora uma quota de 1/6. 2. Durante o casamento, o ex-côjuge da autora alienou para seu irmão 44,0950 hectares da fração pertencente ao casal, sem que houvesse posterior anulação deste negócio jurídico em ação própria. Assim, diante da inexistência de decisão judicial que tenha invalidado a alienação, correto o abatimento de 22,0475 hectares da quota pertencente à autora, correspondente à metade da área alienada pelo ex-cônjuge durante a constância conjugal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804136-46.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Wagner Camacho Cavalcante Júnior (OAB 18052/MS), Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0804136-46.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Regina Gandolfo - Ré: Maria D'Alarme Gomes, Valdemir César Zanolli, Fiorindo Gomes Filho, Dirceu Gomes, Adalgisa Gomes Zanolli - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: I) RECONHECER que, em decorrência das escrituras públicas de doação feitas por Fiorindo Gomes e Maria D´Alarme Gomes (fls. 15/20), caberão à parte autora as seguintes cotas-partes: A) 1/6 (um sexto) do imóvel rural FAZENDA OLHO D´ÁGUA objeto da matrícula n. 1.588 do CRI Local (Atuais matrículas n. 38.979 e 38.978 –fls. 21/30), descontados 22,0475 ha vendidos ao Sr. Dirceu Gomes em 17.10.2010 (fls. 124/126); e, B) 1/6 (um sexto) do imóvel urbano objeto da matrícula n. 8.636 do CRI Local (fls. 31/35); II) DETERMINAR que, para a dissolução do condomínio do imóvel rural divisível, FAZENDA OLHO D´ÁGUA objeto da matrícula n. 1.588 do CRI Local (Atuais matrículas n. 38.979 e 38.978), deverá ser realizada prévia divisão/delimitação das áreas em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum, observando-se o art. 590 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como as cotas-partes descritas no item anterior desta sentença; III) DETERMINAR que, para extinção do condomínio do imóvel indivisível objeto matrícula n. 8.636 do CRI, deverá ser realizada, em liquidação de sentença por arbitramento, prévia avaliação. Posteriormente, deverá ser formalizada oferta aos co-proprietários, nos moldes do art. 1322 do Código Civil e inexistindo consenso, deverá ser realizada a ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL em sede de cumprimento de sentença. Finalizada a alienação, descontadas eventuais despesas, o valor deverá ser repartido nas seguintes proporções: A) 1/3 para Dirceu Gomes; B) 1/3 para Adalgisa Gomes Zanolli e Valdemir César Zanolli; e, C) 1/6 para Fiorindo Gomes Filho e 1/6 para Tânia Regina Gandolfo Gomes; e, IV) EXTINGUIR o usufruto instituído em favor de Maria D'Alarme Gomes sobre o imóvel rural FAZENDA OLHO D´ÁGUA objeto da matrícula n. 1.588 do CRI Local (Atuais matrículas n. 38.979 e 38.978 –fls. 21/30), permitindo aos proprietários DIRCEU GOMES, ADALGISA GOMES ZANOLLI, VALDEMIR CÉSAR ZANOLLI, FIORINDO GOMES FILHO e TÂNIA REGINA GANDOLFO, com efeitos a contar do trânsito em julgado da presente sentença. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de extinção do usufruto em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 8.636 do CRI Local. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais e honorários advocatícios em proporção, sendo que a parte autora arcará com 25% (vinte e cinco por cento), ao passo que a parte ré arcará com os restantes 75% (setenta e cinco por cento) das verbas de sucumbência. Vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14, CPC. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ3 e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para extinção do usufruto instituído em favor de Maria D'Alarme Gomes sobre o imóvel rural FAZENDA OLHO D´ÁGUA objeto da matrícula n. 1.588 do CRI Local (Atuais matrículas n. 38.979 e 38.978 –fls. 21/30). Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Apensamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que se manifestem a respeito dos documentos de fls. 300-315, no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Apensamento

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