Procedimento Comum Cível 0804136-46.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804136-46.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Wagner Camacho Cavalcante Júnior (OAB 18052/MS), Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0804136-46.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Regina Gandolfo - Ré: Maria D'Alarme Gomes, Valdemir César Zanolli, Fiorindo Gomes Filho, Dirceu Gomes, Adalgisa Gomes Zanolli - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: I) RECONHECER que, em decorrência das escrituras públicas de doação feitas por Fiorindo Gomes e Maria D´Alarme Gomes (fls. 15/20), caberão à parte autora as seguintes cotas-partes: A) 1/6 (um sexto) do imóvel rural FAZENDA OLHO D´ÁGUA objeto da matrícula n. 1.588 do CRI Local (Atuais matrículas n. 38.979 e 38.978 –fls. 21/30), descontados 22,0475 ha vendidos ao Sr. Dirceu Gomes em 17.10.2010 (fls. 124/126); e, B) 1/6 (um sexto) do imóvel urbano objeto da matrícula n. 8.636 do CRI Local (fls. 31/35); II) DETERMINAR que, para a dissolução do condomínio do imóvel rural divisível, FAZENDA OLHO D´ÁGUA objeto da matrícula n. 1.588 do CRI Local (Atuais matrículas n. 38.979 e 38.978), deverá ser realizada prévia divisão/delimitação das áreas em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum, observando-se o art. 590 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como as cotas-partes descritas no item anterior desta sentença; III) DETERMINAR que, para extinção do condomínio do imóvel indivisível objeto matrícula n. 8.636 do CRI, deverá ser realizada, em liquidação de sentença por arbitramento, prévia avaliação. Posteriormente, deverá ser formalizada oferta aos co-proprietários, nos moldes do art. 1322 do Código Civil e inexistindo consenso, deverá ser realizada a ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL em sede de cumprimento de sentença. Finalizada a alienação, descontadas eventuais despesas, o valor deverá ser repartido nas seguintes proporções: A) 1/3 para Dirceu Gomes; B) 1/3 para Adalgisa Gomes Zanolli e Valdemir César Zanolli; e, C) 1/6 para Fiorindo Gomes Filho e 1/6 para Tânia Regina Gandolfo Gomes; e, IV) EXTINGUIR o usufruto instituído em favor de Maria D'Alarme Gomes sobre o imóvel rural FAZENDA OLHO D´ÁGUA objeto da matrícula n. 1.588 do CRI Local (Atuais matrículas n. 38.979 e 38.978 –fls. 21/30), permitindo aos proprietários DIRCEU GOMES, ADALGISA GOMES ZANOLLI, VALDEMIR CÉSAR ZANOLLI, FIORINDO GOMES FILHO e TÂNIA REGINA GANDOLFO, com efeitos a contar do trânsito em julgado da presente sentença. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de extinção do usufruto em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 8.636 do CRI Local. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais e honorários advocatícios em proporção, sendo que a parte autora arcará com 25% (vinte e cinco por cento), ao passo que a parte ré arcará com os restantes 75% (setenta e cinco por cento) das verbas de sucumbência. Vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14, CPC. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ3 e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para extinção do usufruto instituído em favor de Maria D'Alarme Gomes sobre o imóvel rural FAZENDA OLHO D´ÁGUA objeto da matrícula n. 1.588 do CRI Local (Atuais matrículas n. 38.979 e 38.978 –fls. 21/30). Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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Apensado ao processo numero do processo

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

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