Cumprimento de sentença 0808840-47.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808840-47.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sent. de fls. 227-230: (...) Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar, e no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Irani Roque de Santana Pinto, nos autos desta demanda proposta em face de Instituto Nacional de Seguro Social, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, pelo período de 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua implantação, nos termos do artigo 59, da Lei 8.213/91.Condeno a parte ré a efetuar o pagamento dos valores atrasados a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença nº 644.290.323-4 [(16/08/2023) fl. 51], sendo que os atrasados deverão ser pagos de uma única vez.Sobre as prestações vencidas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e correção monetária calculada com base no INPC. Independente da natureza da demanda, a SELIC será aplicada a partir de 09/12/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos da EC 113/2021.Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de sentença ilíquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que a autarquia demandada não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações propostas na Justiça Estadual.Nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária.Com o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS) Processo 0808840-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica parte autor(a) intimado(a) para querendo, apresentar contrato de honorários, com requerimento de destaque.

Ato ordinatório

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifique se há irregularidade a ser sanada e voltem conclusos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(283)

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