Procedimento Comum Cível 0826377-93.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826377-93.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maycon Renisson Dias Araújo - Réu: Stone Pagamentos S.a. - Intimação - ADV: Matheus Alves Mortari (OAB 22183/MS), Patrícia Cristovam de Paula (OAB 23482/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 24709A/MS) Processo 0826377-93.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Tendo em vista que o cumprimento da sentença proferida nestes autos é objeto do cumprimento definitivo de sentença de n. 0844020-93.2024.8.12.0001, e que já houve determinação naquele feito para transferência do valor aqui depositado para àqueles autos, conforme decisão proferida às fls. 62/62 daquele processo, o pedido de fls. 493 deve ser realizado e apreciado naquele feito. No mais, remetam-se os autos ao arquivo.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:31

Definitivo

27/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:55

Recebimento

26/03/2025, 16:19

Mero expediente

26/03/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 09:31

Reativação

12/03/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:45

Definitivo

13/02/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maycon Renisson Dias Araújo - Réu: Stone Pagamentos S.a. - Intimação - ADV: Matheus Alves Mortari (OAB 22183/MS), Patrícia Cristovam de Paula (OAB 23482/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 24709A/MS) Processo 0826377-93.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias manifestarem acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Decorrido o prazo e nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se.

07/02/2025, 00:00

Publicação

06/02/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 15:41

Ato ordinatório

06/02/2025, 07:30

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Stone Pagamentos SA Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Advogado: Marcelo Neumann (OAB: 21762A/MS) Agravado: Maycon Renisson Dias Araújo Advogado: Matheus Alves Mortari (OAB: 22183/MS) Advogada: Patrícia Cristovam de Paula (OAB: 23482/MS) Interessado: Shps Tecnologia e Servicos Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 24709A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA. I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042. II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo. III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV) Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0826377-93.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Stone Pagamentos SA Advogado: Marcelo Neumann (OAB: 21762A/MS) Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Maycon Renisson Dias Araújo Advogado: Matheus Alves Mortari (OAB: 22183/MS) Advogada: Patrícia Cristovam de Paula (OAB: 23482/MS) Interessado: Shps Tecnologia e Servicos Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 24709A/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS ABERTAS DE FORMA IRREGULAR POR TERCEIROS FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO - DEVER DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o réu apelante responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão dos defeitos em seus serviços, de modo que a preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada. 2. As empresas prestadoras de serviços, tal como a apelante, devem possuir mecanismos eficazes de controle de qualidade dos produtos e serviços ofertados, especialmente em relação à política de prevenção de danos, sob pena de responsabilização (art. 14, do CDC). 3. Considerando a falha na prestação de serviço do réu, cabível a condenação à restituição dos valores transferidos pelo consumidor, via PIX, para contas abertas pelos terceiros fraudadores de forma irregular junto à instituição financeira. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826377-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

10/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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