Procedimento Comum Cível 0826377-93.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826377-93.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Stone Pagamentos SA Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Advogado: Marcelo Neumann (OAB: 21762A/MS) Agravado: Maycon Renisson Dias Araújo Advogado: Matheus Alves Mortari (OAB: 22183/MS) Advogada: Patrícia Cristovam de Paula (OAB: 23482/MS) Interessado: Shps Tecnologia e Servicos Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 24709A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA. I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042. II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo. III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV) Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0826377-93.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/12/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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