Cumprimento de sentença 0800192-84.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800192-84.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Magna Aparecida Gonçalves Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Advogada: Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB: 27012/MS) Apelado: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES FIXADOS EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelação interposta pela parte autora visando à majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 15.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa. 3.Controvérsia sobre a adequação dos valores fixados na sentença aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Dano moral: a fixação de R$ 2.000,00 atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que os descontos indevidos representaram parcela mínima do benefício previdenciário da autora (cerca de 2,7%) e que não foram demonstrados males adicionais que justifiquem a majoração. A indenização cumpre sua dupla função de reparação e desestímulo à conduta ilícita. 5. Honorários advocatícios: percentual fixado em 10% do valor da condenação mostra-se adequado, observando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o trabalho realizado. Pretensão de majoração para 20% não encontra respaldo, especialmente porque contraria os parâmetros legais estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto (onde o valor do desconto irregular não era de grande monta - R$ 36,96) e a extensão do dano, e sua majoração exige demonstração de prejuízo moral adicional relevante. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo inadequada a fixação com base no valor atualizado da causa quando há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC 0808380-97.2022.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 22/02/2023. STJ, AgInt no REsp 1967226/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/03/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800192-84.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Aguarde-se o processamento do incidente noticiado nos autos. Intimem-se.

Conclusão (para despacho)

Distribuição (dependência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Apensamento

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

Publicação

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Decurso de Prazo

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